Entrarão na pauta da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (21), as reformas exigidas para o Estado do Rio de Janeiro aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os projetos, que incluem mudança nas regras previdenciárias e a extinção dos triênios, começarão a ser analisados e receberão emendas.

Depois disso, a Alerj fará uma nova rodada de audiências públicas para que, assim, as matérias possam ser votadas no plenário — o que ocorrerá na primeira semana de outubro, segundo o presidente da Casa, André Ceciliano (PT).

Na última semana, as propostas já começaram a ser discutidas em audiências. As emendas dos parlamentares poderão ser apresentadas até amanhã à tarde. De acordo com a Casa legislativa, 200 sugestões já foram protocoladas.

Às 12h50, o plenário começará a analisar o PL 4852/2021 (Mensagem 15/21), que autoriza a entrada do Rio no novo RRF, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. 

Em seguida, entrará na pauta o PLC 46/2021 (Mensagem 16/2021), que trata do teto de gastos para o Estado do Rio. Para 2022, o governo propõe um limite com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%. Porém, deputados da Alerj vão emendar o projeto, para que o orçamento de 2021 seja usado como parâmetro.

Os parlamentares vão discutir ainda, na sequência, o PLC 48/2021 (Mensagem 18/21), considerado um dos mais polêmicos. O texto determina a extinção do adicional por tempo de serviço (triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. O Executivo propõe, no lugar das licenças, a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento.

Por último, irá ao plenário o PLC 49/2021 (Mensagem 23/21), que prevê novas regras previdenciárias, aumentando a idade mínima para a aposentadoria. No caso das mulheres, passará de 55 anos para 62. Para homens, de 60 anos para 65. Servidores antigos passam para 56 anos, no caso das mulheres, e 61, para os homens.

O funcionalismo estadual terá regra de transição baseada no sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens, aumentando um ponto até 2035.

Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais civis, penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuam a ter regras específicas.

Já a PEC 62/21, que também compõe a reforma da Previdência, será analisada em outra sessão já que a tramitação desse tipo de projeto tem um rito diferenciado.

No caso de proposta de emenda à Constituição, o prazo é de cinco sessões para entrar na pauta de votações. Além disso, o texto ainda tem que receber emendas antes de ir a plenário. Para ser aprovada, ela precisa do apoio de dois terços dos deputados em duas sessões de votação.

Com duração de 10 anos, o novo regime prevê a suspensão do pagamento da dívida do Rio com o Tesouro Nacional nos primeiros 12 meses do acordo financeiro. Nos nove anos seguintes, a obrigação é retomada de forma gradual. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.

De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o alívio de caixa, a partir de 2022 até o fim do RRF, será de mais de R$ 40 bilhões.