Além dos projetos que são contrapartidas exigidas para o Estado do Rio aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Alerj analisa nesta terça-feira proposta que garante reajuste para o funcionalismo fluminense. O Projeto de Lei 4.680/21 prevê a reposição salarial acumulada aos servidores ativos, inativos e pensionistas desde 2017, com base no IPCA neste período. Com isso, o percentual pode chegar a 23%.

De autoria do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e Luiz Paulo (Cidadania), o texto é complementar às mensagens do governo relativas ao regime. "Conversamos com o governador e ele entendeu que a gente precisa, no mínimo, corrigir os salários desde 2017. É uma correção justa para os servidores que estão há anos sem reajuste", afirmou Ceciliano.

Se a matéria receber emendas, sairá de pauta. A Alerj quer garantir a aprovação da recomposição inflacionária aos funcionários públicos antes de bater o martelo sobre o pacote de ajuste. 

O primeiro da pauta da sessão extraordinária, às 12h50, é o projeto de lei 4852/21, do Executivo, que altera a Lei Estadual 7.629/2017 e trata da adesão do Rio ao regime fiscal. Depois, em outra sessão extraordinária às 12h55, os parlamentares discutem o projeto de lei complementar 48/2021, que prevê a extinção do adicional por tempo de serviço (os triênios) do funcionalismo e da licença-prêmio.

Logo em seguida, é analisado o PL 4680/21, proposto por Ceciliano e o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que garante o reajuste.

A partir de 13h, se iniciará a sessão ordinária para analisar os demais temas: o PLC 46/21, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do RRF, criando um teto de gastos para o estado; e o PLC 49/21, da reforma previdenciária.