Os guardas municipais e agentes de trânsito de todo o país foram incluídos no rol das carreiras exclusivas de Estado pelo relator da reforma administrativa (PEC 32), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O parlamentar fez modificações de última hora no seu parecer, que está sendo analisado nesta quinta-feira pelos membros da comissão especial.

"Estamos incluindo tanto os guardas municipais como os agentes de trânsito como carreiras exclusivas de Estado. É uma questão de justiça, essas pessoas de fato têm carreiras claramente dependentes de uma preparação pra exercer a sua atividade. É para atender a esses brasileiros e brasileiras que tanto têm se esforçado pela Segurança Pública, seja no trânsito, seja na prevenção à criminalidade", anunciou Oliveira Maia.

As carreiras de Estado são aquelas que só podem ser exercidas no setor público, sem parâmetros na iniciativa privada. Pela PEC 32, na prática, esse grupo terá um duplo grau de estabilidade no cargo em decorrência das suas funções.

A sexta versão do parecer da reforma administrativa (PEC 32) foi apresentada nesta quinta-feira, pouco antes de a comissão especial da Câmara dos Deputados voltar a analisar a matéria. 

Desta vez, o novo texto retoma a possibilidade de terceirizações de forma irrestrita no serviço público e amplia as contratações temporárias nos estados, municípios e União por 10 anos. São pontos que vêm sendo muito criticados por opositores da reforma.

A votação da PEC 32 será finalizada essa semana ainda no colegiado. Caso contrário, a proposta irá direto ao plenário da Câmara.