Caxias prorroga prazo para aderir ao programa Anistia Fiscal

Duque de Caxias - A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Fazenda, prorrogou até 30 de dezembro de 2022 o prazo para a quitação das dívidas dos contribuintes junto à Prefeitura. As novas regras para a Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 3.251/2022, já estão em vigor para facilitar a negociação dos contribuintes do município.

Com a adesão ao Programa de Anistia Fiscal, o contribuinte pode ter até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas. Para ter acesso ao parcelamento de seus débitos (anteriores a 31 de dezembro de 2021), o contribuinte deve estar com os impostos referentes ao exercício de 2022 em dia. Contribuintes que tenham aderido ao REFIZ, mas não tenham conseguido quitar as parcelas, poderão renegociar o débito.

A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 90 para pessoa física e pessoa jurídica. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não é beneficiada pela nova lei.

Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Anistia Fiscal da Prefeitura de Duque de Caxias devem se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Praça Roberto Silveira, s/n (Centro - DC), de 2ª a 6ª, das 9h às 17h, ou fazer contato através do Telefone: (21) 2672-8800.