Publicado 25/05/2023 19:52
Duque de Caxias - Em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.303 (LOA/2023), a Secretaria Municipal de Fazenda realizou, no dia 24/05, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a audiência pública para avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023 (janeiro a abril).
O vereador Nivan Almeida (PT) presidiu a audiência convidando à mesa, o secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello, o subsecretário de Finanças, Plínio Magalhães Fonseca; o subsecretário de Fiscalização e Controle, Gustavo Nogueira e o vereador, líder de governo, Valdecy Nunes (Patriota). Acompanharam a apresentação, a ex-vereadora e ex-deputada, Fátima Pereira (Fatinha), representantes do Sepe/Duque de Caxias e da sociedade civil.
A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. No 1º Quadrimestre de 2023, a previsão de receitas correntes era pouco acima de R$1,5 bilhões. O orçamento atualizado foi de R$1,6 bilhões, porém, o valor arrecadado atualizado foi de R$1,3 bilhões.
“Esse 1º quadrimestre é sempre onde a gente tem um volume maior de receitas em função do recebimento de IPTU”, explicou o secretário, informando que o orçamento que havia sido remanejado para a Secretaria de Governo, retornou à Fazenda e uma reestruturação orçamentária está sendo feita porque foram identificados alguns desequilíbrios. “Quando se tem um desequilíbrio entre o orçamento inicial e a arrecadação, é sinal de que não haverá recursos para efetuar todas as despesas do município”, alertou Mello.
O IPTU manteve a sua evolução, assim como o ITBI, o ISS, o IRRF e a contribuição de iluminação pública. As transferências do Estado para o município tiveram aumento como o IPVA e os royalties; e a evolução das transferências da União passaram de R$324 milhões.
O secretário de Fazenda ressaltou que, ao longo dos primeiros meses do ano, a receita de ICMS sofreu alguns baques.
O vereador Nivan Almeida (PT) presidiu a audiência convidando à mesa, o secretário municipal de Fazenda, Carlos Mello, o subsecretário de Finanças, Plínio Magalhães Fonseca; o subsecretário de Fiscalização e Controle, Gustavo Nogueira e o vereador, líder de governo, Valdecy Nunes (Patriota). Acompanharam a apresentação, a ex-vereadora e ex-deputada, Fátima Pereira (Fatinha), representantes do Sepe/Duque de Caxias e da sociedade civil.
A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. No 1º Quadrimestre de 2023, a previsão de receitas correntes era pouco acima de R$1,5 bilhões. O orçamento atualizado foi de R$1,6 bilhões, porém, o valor arrecadado atualizado foi de R$1,3 bilhões.
“Esse 1º quadrimestre é sempre onde a gente tem um volume maior de receitas em função do recebimento de IPTU”, explicou o secretário, informando que o orçamento que havia sido remanejado para a Secretaria de Governo, retornou à Fazenda e uma reestruturação orçamentária está sendo feita porque foram identificados alguns desequilíbrios. “Quando se tem um desequilíbrio entre o orçamento inicial e a arrecadação, é sinal de que não haverá recursos para efetuar todas as despesas do município”, alertou Mello.
O IPTU manteve a sua evolução, assim como o ITBI, o ISS, o IRRF e a contribuição de iluminação pública. As transferências do Estado para o município tiveram aumento como o IPVA e os royalties; e a evolução das transferências da União passaram de R$324 milhões.
O secretário de Fazenda ressaltou que, ao longo dos primeiros meses do ano, a receita de ICMS sofreu alguns baques.
“Os municípios de Volta Redonda, Petrópolis e Angra dos Reis, no passado, questionavam o Estado com relação aos repasses e eram contra argumentados, não conseguindo levar a êxito as suas reivindicações”.
De acordo com Mello, os três municípios aderiram a uma nova estratégia que vem dando certo. Eles não entram com ação contra o Estado, até porque a procuradoria-geral consegue refutar todas elas. Agora, eles entram com ações contra as empresas. Com isso, têm ganham de causa e derrubam o IPM dos outros municípios. Até que se consiga inverter isso, a perda para as principais cidades com receitas de ICMS é muito grande, chegando a R$200 milhões em Duque de Caxias.
Com relação ao Fundeb, até abril, foi arrecadado em torno de R$133 milhões. “Quando a gente perde cerca de R$200 milhões de ICMS, a gente também perde R$50 milhões de Fundeb”, explicou o secretário de Fazenda, Carlos Mello.
Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 15,40% ao longo do 1º Quadrimestre, e a educação atingiu 27,18%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 39,26%.
De acordo com Mello, os três municípios aderiram a uma nova estratégia que vem dando certo. Eles não entram com ação contra o Estado, até porque a procuradoria-geral consegue refutar todas elas. Agora, eles entram com ações contra as empresas. Com isso, têm ganham de causa e derrubam o IPM dos outros municípios. Até que se consiga inverter isso, a perda para as principais cidades com receitas de ICMS é muito grande, chegando a R$200 milhões em Duque de Caxias.
Com relação ao Fundeb, até abril, foi arrecadado em torno de R$133 milhões. “Quando a gente perde cerca de R$200 milhões de ICMS, a gente também perde R$50 milhões de Fundeb”, explicou o secretário de Fazenda, Carlos Mello.
Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 15,40% ao longo do 1º Quadrimestre, e a educação atingiu 27,18%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 39,26%.
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