Prefeitura de Caxias inicia programa Anistia Fiscal 2026

Duque de Caxias - Já está em vigor o Programa de Anistia Fiscal 2026, instituído pela Lei Municipal nº 3.602/2026. A iniciativa tem como objetivo facilitar a negociação e a quitação de débitos com a Prefeitura de Duque de Caxias, oferecendo condições especiais para contribuintes que desejam ficar em dia com o município.

O programa concede descontos que podem chegar a 90% sobre juros e multas para a regularização de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e Autos de Infração

Podem ser incluídos no programa os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, desde que os tributos referentes ao exercício de 2026 estejam quitados. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Contribuintes que aderiram a programas de anistia anteriores, mas não conseguiram concluir o pagamento, também poderão renegociar seus débitos. O parcelamento contempla, ainda, autos de infração, multas e taxas de alvará.

Condições de pagamento

* À vista: 90% de desconto sobre juros e multas;
* Parcelamento com a última parcela até dezembro de 2026: 80% de desconto sobre juros e multas;
* Parcelamento em até 24 vezes: 40% de desconto sobre juros e multas.

Documentação necessária

Pessoa física

* Documento oficial com foto;
* Cadastro de Pessoa Física (CPF);
* Comprovante de residência em nome do contribuinte que pretende parcelar a dívida.

Pessoa jurídica

* Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
* Contrato social, estatuto ou ata de constituição;
* Documento de identidade e CPF dos sócios administradores;
* Em caso de representação por terceiros, procuração com firma reconhecida ou documento original do representado.

Para aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2026, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, no setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, nº 31, Centro, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou entrar em contato pelo telefone 0800 000 3627.