Rio - Projeto de lei previsto para tramitar hoje na Alerj promete ser o ponto de partida para a revisão e reformulação do Fundo de Combate à Pobreza (FECP). Ao contrário de outros estados, no Rio o fundo incide sobre o ICMS de praticamente toda a cadeia produtiva fluminense.

De autoria dos deputados Anderson Moraes e Alana Passos (PSL), o PL 199/2019 prevê a discriminação, nas notas fiscais emitidas no estado, do valor taxado destinado ao FECP. Para os parlamentares, a iniciativa visa inicialmente informar a população da existência do fundo e despertar o interesse da sociedade sobre o destino correto dos recursos.

Mas a estratégia dos deputados é provocar a discussão em torno do modelo atual do fundo. Ele taxa em 2% quase toda a cadeia produtiva, inclusive setores considerados essenciais, como os de alimentos, combustíveis e comércio em geral. Também incide sobre consumo residencial de energia elétrica acima dos 300 quilowatts/horas mensais, quando a taxação é de 4%.

Na visão dos autores do projeto, isso compromete a competitividade do Rio, uma vez que, em outros estados, fundos similares cobram de segmentos específicos e dos chamados bens supérfluos, menos essenciais. Na comparação com os vizinhos do Sudeste, no Espírito Santo, por exemplo, só armas, munições e bebidas alcoólicas são taxadas.

Em São Paulo, são cobrados 2% em cima dos cigarros e bebidas alcoólicas. Em Minas Gerais a lista é extensa, só que de setores bem específicos. Além de cigarros e bebidas alcoólicas, inclui isotônicos, refrigerantes e energéticos, suplementos para atletas, smartphones e celulares, perfumes, rações tipo pet, varas de pescar e equipamentos de som, foto e vídeo.

“Isso tira a competitividade do estado do Rio, pois já temos uma série de alíquotas que são altas, como a dos combustíveis”, ressalta o deputado Anderson Moraes - no Rio, a gasolina e o etanol pagam o maior ICMS do país: 32%.

No modelo fluminense do fundo, é mais simples listar as exceções. Comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas, fornecedores de alimentos e refino de sal para alimentação são algumas das cadeias livres da taxação. Além disso, itens da Cesta Básica, alguns medicamentos, gás de cozinha, energia elétrica até 300 kW/h mensais, consumo residencial de água até 30 m³ estão entre os produtos e serviços isentos.

A ideia é que, em dezembro, na votação da renovação, o FECP adote o modelo de outras unidades e incida apenas sobre o ICMS de produtos supérfluos, como tabaco e bebida alcoólica. “O tributo deve obedecer o princípio da seletividade. Ser taxado de acordo com o bem de consumo. Nos outros Estados, no geral, essa regra é obedecida”, compara Moraes.

Arrecadação expressiva

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FEDC) arrecadou, em 17 anos, cerca de R$ 85 bilhões. Criado em 30 de dezembro de 2002, o fundo, porém, é alvo de polêmicas. Há suspeitas de que os recursos são aplicados em outras áreas.

Em dezembro de 2018 a Alerj deu sinal verde para a prorrogação do FECP por mais um ano. Na ocasião, a casa aprovou emenda que destina recursos do fundo para outros fins, como a manutenção da tarifa de transporte aquaviário, restaurantes populares, Centros de Atenção Psicosocial (CAPS) e prevenção de desastres.

No entanto, outra emenda aprovada proíbe o uso da verba do fundo para o pagamento de Organizações Sociais (OS). A reportagem procurou o MPRJ sobre investigações a respeito do uso dos recursos do fundo, mas até o fechamento desta edição não obteve respostas.