O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 1º, com vetos, a lei que cria regras para prevenir o superendividamento. O projeto é uma iniciativa do Congresso e deve ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 2.

A lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina com o crédito dos consumidores. O texto permite maior transparência nos empréstimos, e tenta impedir condutas abusivas.

Entre os vetos está a proposição de um limite para o crédito consignado de 30% da remuneração. "A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 40%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito", diz a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que "estabeleceria que seriam nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que previssem a aplicação de lei estrangeira que limitassem, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor".