INSS vai dar início a projeto-piloto para implementar solicitação de benefícios nos cartóriosMarcello Casal Jr/Agência Brasil

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Maria Clara Matturo
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai dar início, no dia 15 de outubro, a um projeto-piloto que viabiliza a solicitação de pensão por morte e salário-maternidade nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. No Rio, os fluminenses poderão recorrer a 168 Cartórios de Registro Civil, em todos os 92 municípios. A iniciativa é uma parceria do instituto com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que foi formalizada por um Termo de Cooperação assinado na última sexta-feira, 1. 
As tratativas propostas pelo acordo vão começar com um projeto-piloto envolvendo Cartórios de Registro Civil de diferentes regiões do Brasil, e deverá ter duração de 30 dias. Ele permitirá ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário.
Segundo a Arpen, ao efetuar o registro, o Cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas disponibilizados pelo INSS, obtendo a resposta em tempo real. Na sequência, fará a formalização do requerimento de concessão com a devida instrução documental para sua homologação, dando ciência ao cidadão e comunicando ao Instituto que a autorização já está de posse do usuário. 
A associação relembra, ainda, que a iniciativa deve beneficiar mais de 1,8 milhão de pessoas que aguardam seus pedidos serem deferidos desde julho deste ano, sendo que 25% dos casos estão travados por falta de documentação completa, em uma fila de espera que chega a durar até 40 dias, segundo os dados divulgados pelo INSS.
"É uma iniciativa que facilita muito a vida do cidadão brasileiro, que passará a contar com uma rede já instalada de mais de 7 mil pontos, em todos os municípios do país para dar entrada na solicitação de seus benefícios junto ao INSS. Trata-se de mais uma parceria fruto da lei federal que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, permitindo a celebração de convênios com órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas a seus direitos", afirmou Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil.
Para o advogado especialista em Direito Previdenciário, João Badari, o acordo representa motivo de preocupação. Segundo o especialista, o pedido dos benefícios tem uma parte técnica complexa e exige conhecimento específico: "Esses dois benefícios têm toda a parte técnica deles que os funcionários do cartório podem não conhecer, não é simplesmente pedir um benefício. Por exemplo, a pensão por morte para uma pessoa que vivia em união estável, para você comprovar isso o INSS exige prova, não é simplesmente dar ok no benefício. Eu espero que os cartórios recebam, então, esse treinamento. Se não, o que vamos encontrar é um maior número de indeferimentos desses pedidos, porque não atendem a parte técnica exigida".
O advogado levantou, ainda, a importância de saber se os cartórios vão cumprir as exigências e acompanhar os pedidos. "Quero saber também se os cartórios vão fazer a parte de cumprimento de exigências, pensão por morte tem muitos pedidos de exigências de novos documentos, assim como o salário-maternidade que também requer toda essa parte técnica. Em resumo, eu vejo um problema nessa parte de fazer um pedido bem feito, porque pode trazer maior tempo de espera para os beneficiários receberem, além do indeferimento. É importante saber se esses cartórios vão cumprir as exigências, se vão acompanhar os pedidos e o eventual recurso, sabendo que a judicialização o cartório não pode fazer. Sem contar que o balcão dos cartórios vão virar um tira dúvidas do INSS", acrescentou.
A preocupação de Badari em relação a inclusão dos cartórios como possibilidade para solicitar benefícios também foi reforçada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. De acordo com o instituto, é 'louvável que o INSS busque alternativas para diminuir a demanda dos quase 2 milhões de processos aguardando análise em todo o país', mas alguns pontos precisam ser analisados com atenção.
"O problema do INSS não é o protocolo, pois este atualmente é relativamente simples através dos canais de comunicação da Previdência, tais como: a Central 135 ou o site do Meu INSS. Ocorre que o Direito Previdenciário é uma matéria extremamente complexa e os cartorários não estão habilitados tecnicamente para a análise dos benefícios que receberão, ocasionando, por consequência, mais judicialização. Não se trata apenas de um ato protocolar, mas de informações que exigem conhecimento sobre a matéria, treinamento e orientação, destacando que o processo administrativo previdenciário é extremamente complexo, a exemplo da Instrução Normativa atual, que tem quase setecentos artigos, sem considerar inúmeras portarias, memorandos e orientações internas", diz a nota do IBDP.
No texto, a entidade reforçou, ainda, que "o desafio deste acordo é o acesso material, que com certeza não ocorrerá, gerando não apenas indeferimento, mas também concessões com falhas. O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por 4 meses, gerando frustração e problemas sociais, pois quando o cidadão for ao banco buscar a 5ª parcela e descobrirá que só foi concedido por apenas 4 meses".
"O IBDP está preocupado com os desdobramentos que este acordo poderá ocasionar para as pessoas que serão atendidas pelo cartório, desconhecedores dos meandros e legislações específicas, cuja consequência pode desaguar (e certamente o será), no Poder Judiciário, agravando ainda mais o cenário que coloca o INSS como o maior litigante da Justiça Federal, já há muitos anos", concluiu o comunicado.