Senado continua com obrigatoriedade do INSS custear perícias médicas feitas na Justiça até 2024

Brasília - O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 9, o projeto que prorroga até o fim de 2024 a garantia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) custear as perícias médicas nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade. Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do projeto, Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto tem o objetivo de evitar um colapso das perícias do INSS. O senador explicou que o projeto é uma consequência de uma emenda constitucional, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal.

Os peritos médicos da Justiça Federal enfrentam problemas e estão sem receber pelos procedimentos. Em razão disso, há uma demanda alta no número de atendimentos na Previdência Social. Em razão disso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte, mas perdeu a validade em setembro do ano passado. 

Com o fim desse prazo no fim do ano passado, Petecão disse que "várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica". Segundo o senador, "processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício de seus direitos sociais". 

O parlamentar ainda complementou e disse que esse debate já deveria ter sido feito há mais tempo, mas apontou que agora é preciso minimizar os prejuízos, com a prorrogação dos efeitos provisórios da Lei 13.876.

Com relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o parlamentar elogiou o projeto, mas fez alguns ajustes no texto, para adequar referências legais e aprimorar a técnica legislativa. O senador fez questão de destacar que alguns médicos chegaram a fazer atendimentos para o INSS, mesmo sem receber pelo serviço. Para Trad, o projeto é importante para esses profissionais e principalmente por atender pessoas carentes que dependem de perícias.

"São pessoas tipicamente despossuídas, que precisam do auxílio do governo para suas despesas imediatas", disse Trad, ao defender a aprovação da matéria.