Mercados terão a obrigação de disponibilizar funcionários para atender pessoas com deficiência

Rio - Agora é lei. Hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos similares terão que disponibilizar funcionários para atender pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. A determinação é do Projeto de Lei 55/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), aprovado nesta quinta-feira, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, os funcionários destacados serão responsáveis pela condução da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento; por indicar localização do produto desejado; pela condução e colocação dos produtos no carrinho de compras; e pela leitura de preços, ofertas, data de validade, especificações e o que mais for necessário.

As pessoas que desejarem o auxílio deverão solicitá-lo no balcão de informações e atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos terão que pagar multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma não se aplica aos estabelecimentos que possuírem até seis funcionários.