TCU aprova primeira etapa da privatização da Eletrobras por seis votos a um

Brasília - Por seis votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a primeira etapa da privatização da Eletrobras, referente à modelagem econômico-financeira da venda da estatal. Em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 15, seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Raimundo Carreiro, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jorge Oliveira.

O ministro Vital do Rêgo ficou vencido após ter apresentado um voto duro com uma série de ressalvas contra a privatização, conforme antecipado pelo Broadcast na última semana.

Apesar de o Tribunal ser composto por nove ministros, somente sete estão aptos a votar no julgamento ocorrido nesta terça-feira, 15. Bruno Dantas presidiu a sessão e não votou. Já a presidente Ana Arraes está de férias.

O principal ponto de polêmica apresentado por Vital foi uma possível atuação futura da Eletrobras no mercado de potência. De acordo com o ministro, a modelagem apresentada pelo Executivo ignora que a empresa atuará neste mercado no futuro. Assim, segundo ele, o valor final da venda Eletrobras está subestimado. Este ponto, entretanto, não foi seguido pelos demais ministros do TCU.

A segunda parte da desestatização da Eletrobras, sobre modelagem, deve ser concluída pela área técnica entre o fim deste mês e o início de março. O relator desta etapa também é o ministro Aroldo Cedraz.

O ministro-revisor do processo, Vital do Rêgo, determina em seu voto que o governo corrija estimativas de preços envolvendo a operação. O ministro defende que o governo inclua essa possibilidade nos cálculos da operação, o que teria grande impacto no valor a ser pago como bônus de outorga à União pelos novos contratos de concessão.

De acordo com o voto, o erro na estimativa do preço de energia de longo prazo, isoladamente, gerou uma subavaliação da ordem de R$ 46 bilhões. Considerando apenas o ajuste em relação à potência, os dados indicam que o valor adicionado dos novos contratos de hidrelétricas da estatal que serão assinados com a União no processo de privatização seria de R$ 113 bilhões.

O valor é bem acima do estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que definiu o VAC em R$ 67 bilhões.

"O TCU não pode assumir o ônus de calcular o valor que será adicionado aos novos contratos de concessão de energia elétrica, mas deve, por atribuição constitucional, apontar os erros e determinar aos órgãos responsáveis que adotem as medidas necessárias para efetuar as devidas correções", disse o ministro

Segundo ele, é necessário manter o critério de equilíbrio entre oferta e demanda de energia e de potência, pois é esse equilíbrio que garante a segurança energética do sistema elétrico, de modo a permitir uma operação ótima para atender os requisitos de energia e potência. "Assim, perfilando do entendimento do MPTCU, sugiro determinação ao MME que adote as medidas necessárias, a fim de corrigir a estimativa de preço de energia para o longo prazo."

Vital do Rêgo também apontou em seu voto-vista que a privatização da Eletrobras pode levar a um aumento de 4,3% a 6,5% ao ano nas tarifas dos consumidores. Os dados são baseados em estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado em julho de 2021. De acordo com o voto, os dados consideram os aportes a serem feitos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para amortizar as contas de luz nos próximos anos.

"O resultado indicou, com as premissas indicadas no voto, um custo adicional para o consumidor em 30 anos, entre R$ 52,4 e R$ 104,2 bilhões, a valor presente líquido, levados em conta os aportes da CDE. Isso corresponde a um aumento tarifário entre 4,3% e 6,5% ao ano", diz o voto do ministro Vital do Rêgo.

Ao apresentar sua proposta nesta terça-feira, 15, o ministro afirmou que não há neutralidade tarifária com a privatização.

Em seu voto, que está sendo discutido no plenário do órgão fiscalizador, Vital do Rêgo indicou que estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre impacto nas tarifas são divergentes dos encaminhados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Ele ainda afirmou que buscou estudos de outras entidades pois os encaminhados ao TCU não "permitem aferir o real impacto setorial sobre os consumidores decorrentes da mudança do regime de exploração" das usinas.

"Para o ano de 2022, o impacto tarifário para os consumidores, de acordo com o MME será negativo ou neutro, enquanto para a Aneel, dependendo de ocorrer ou não o aporte de R$ 5 bilhões da CDE, oriundo da desestatização ora analisada, haverá aumento médio de 14,01% ou de 16,44% para os consumidores residenciais do Brasil."

Ele ainda questionou que o simulador apresentado pelo governo para calcular o impacto tarifário está restrito a cinco anos, o que não abrange o prazo de 30 anos dos novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas da estatal.