Novo decreto muda regras para militares da reserva que voltam à ativa

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que modifica regras relacionadas a militares da reserva que voltam a atuar na ativa. O decreto 10.973, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 21, prevê, entre outros pontos, que o militar da reserva designado para o serviço ativo terá "os direitos e os deveres previstos na legislação nas mesmas condições dos militares em serviço ativo".

O texto estabelece que o grupo que estava fora de atuação poderá receber adicional de permanência, um "bônus" pago a servidores que já atingiram o tempo para a aposentadoria, ou transferência para a reserva, mas continuam trabalhando. O valor extra corresponde a um percentual do salário do servidor e será pago para aqueles que completarem, na ativa, 720 dias de trabalho a mais do que o tempo requerido para a inatividade remunerada.

A medida também facilita a convocação do corpo de reserva ao acabar com restrições previstas no decreto anterior, como a de que o servidor só poderia voltar a atuar se não houvesse militar da ativa habilitado para exercer a mesma função.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a decisão não cria novos cargos e nem aumenta as despesas. "A proposta não cria cargos, altera efetivos militares ou acarreta aumento de despesas, tratando-se de mera atualização do regulamento vigente", informa a nota do governo. O decreto é uma regulamentação do executivo de um dispositivo do Estado dos Militares, que estabelece a convocação de integrantes da reserva em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.