Alerj promulga lei para contratação de servidores da Segurança Pública aposentados em áreas administrativas

Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou, nesta quarta-feira, 2, a lei que permite a contratação de servidores da Segurança Pública aposentados para áreas administrativas. No último dia 22, a Casa Legislativa derrubou um veto do governador Cláudio Castro (PL) e decidiu que os agentes podem voltar a atuar nas corporações. 

A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), Alana Passos (PSL) e Subtenente Bernardo (PTB). "Sobretudo na área da Polícia Civil, o tempo e a experiência passam a ser um predicado muito importante na qualificação dos servidores", justificou Martha Rocha.

O texto prevê que policiais civis, penais e militares e agentes socioeducativos aposentados possam voltar a trabalhar nos setores técnico-administrativos dos respectivos órgãos, desde que tenham menos de 70 anos de idade e a inatividade não tenha ocorrido de forma compulsória ou por invalidez. O projeto havia sido vetado pelo governador do Rio, justificando que cabe ao Executivo os temas relacionados a servidores.

A contratação dos voluntários poderá durar dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois. A proposta inicial previa o pagamento de ajuda de custo mensal fixada pelo Executivo, além de auxílio-transporte e de alimentação, mas este foi o único artigo que teve o veto mantido. Com isso, a jornada de trabalho, remuneração e benefícios, assim como os demais critérios de avaliação, deverão ser regulamentados pelo governo.

O texto sugere que os candidatos passem por análise do currículo e avaliação psicológica. Entre os requisitos sugeridos, o candidato precisa ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não pode ter sido condenado por crime doloso. Além disso, o agente não pode ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada prevista para o serviço voluntário e deve ter aptidão física para a função a ser exercida. O candidato também não pode ter sido condenado por violência doméstica ou contra a mulher.