Governo assina decreto de antecipação do 13º salário dos beneficiários do INSS e nova rodada de liberação do FGTS

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta quinta-feira, 17, decreto que autoriza a antecipação do pagamento do 13º salário aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma nova rodada de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para saque de até R$ 1 mil. Em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o governo também lançou mais duas medidas do Programa Renda e Oportunidade - microcrédito digital e ampliação da margem do empréstimo consignado.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a antecipação do 13º salário tem o objetivo de amenizar os reflexos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 durante o ano passado, que ainda repercutem neste ano. Ao todo, a medida injetará na economia cerca de R$ 56,7 bilhões. Segundo o governo, a antecipação não tem impacto orçamentário, já que haverá somente a antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano.

Mais de 30,5 milhões de beneficiários serão contemplados em todo o país. A primeira parcela do 13º salário será feita em abril, enquanto a segunda em maio. O dinheiro será liberado entre os dias 25 de abril e 6 de maio. O cronograma se iniciará com os beneficiários com o final do Número de Identificação Social (NIS) 1 e seguirá até o último dia com final do NIS 0 para quem ganha até um salário mínimo. Já quem ganha acima de um salário mínimo, o pagamento será entre os dias 2 e 6 de maio.

Já a segunda parcela será liberada entre os dias 25 de maio e 7 de junho, com início novamente para quem ganha um salário mínimo. No caso de quem ganha acima do piso nacional, o dinheiro estará nas contas entre o dia 1º e 7 de junho.

Tradicionalmente, o pagamento do 13º para os aposentados e pensionistas do INSS é liberado nos meses de agosto e novembro. Esta é a terceira vez consecutiva que o governo federal faz a antecipação nesses moldes. Em 2020, a antecipação ocorreu nos meses de abril e maio e, em 2021, nos meses de maio e junho.

Aposentados e pensionistas, em maioria, receberão 50% do valor do benefício, nesta primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. Os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor, calculada de acordo com o tempo de duração do benefício. Por lei, não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem benefícios assistenciais.

Outra medida anunciada pelo governo é a liberação do Saque Extraordinário do FGTS, assim como já havia liberado o Saque Emergencial do fundo em 2020, e terá o início em abril. Desta vez, os trabalhadores poderão realizar saques de até R$ 1 mil em suas contas até 15 de dezembro deste ano. A medida deve atender a 40 milhões de pessoas.

De acordo com o governo, o valor fixado como limite para o Saque Extraordinário não comprometerá financeiramente o FGTS e não reduzirá as operações de apoio aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura. A nova modalidade de saque prevê que os valores serão pagos diretamente em conta corrente, poupança, ou poupança social digital, conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. O impacto previsto com a medida, caso todos os titulares façam o saque, é de até R$ 30 bilhões. 

As outras possibilidades legais de movimentação dos recursos do FGTS continuarão válidas: despedida sem justa causa, extinção da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, pagamento de prestações do financiamento habitacional concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, além dos casos de saúde definidos em lei.

No caso da margem de empréstimo consignado, o governo modificou dos atuais 35% do valor do benefício para até 40%. Além dos aposentados e pensionistas do INSS, a MP autoriza que cidadãos que recebem benefícios assistenciais (BPC/LOAS) ou que participem do Programa Auxílio Brasil também tenham acesso ao empréstimo com juros mais baixos. Serão mais de 52 milhões de pessoas beneficiadas com a medida (cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas, 4,8 milhões de beneficiários do BPC e 17,5 milhões de pessoas do programa Auxílio Brasil). A estimativa é oferecer R$ 77 bilhões em empréstimos consignados a esse público.

Segundo a medida, 5% do crédito poderão ser destinados para a amortização de despesas contraídas na modalidade de cartão de crédito ou cartão de benefícios (consignado) ou com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. O beneficiário terá mais poder de escolha.

Entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros. Isso se deve à baixa probabilidade de inadimplência, já que é descontado diretamente da folha de pagamento do segurado que tomar o empréstimo.

Já essa o microcrédito digital tem o objetivo de aumentar a oferta e de possibilitar crédito aos empreendedores individuais. A medida deve beneficiar nos primeiros 12 meses 4,5 milhões de pessoas com renda ou receita bruta anual de até R$ 360 mil. 

A expectativa da medida é incluir empreendedores populares sem histórico de apoio no sistema financeiro, em condições favoráveis à sua capacidade de pagamento. Além disso, o programa pretende estimular a formalização dos trabalhadores beneficiados, que passarão, assim, a contar com a cobertura da Previdência Social.

O governo afirmou que não haverá impacto fiscal, pois vai contemplar R$ 3 bilhões em recursos do FGTS para aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM, para mitigar os riscos das operações.