Repasse mínimo de ICMS é estabelecido pela Alerj para cidades em calamidade

Rio - Os municípios em calamidade pública ou situação de emergência, como Petrópolis, podem receber, em 2023, do governo do estado um repasse de impostos (ICMS) equivalente ou maior que o recebido em 2019 - ano anterior à pandemia de covid-19. É o que determina o Projeto de Lei 5.507/22, assinado pelos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT), presidente do Parlamento fluminense, e Lucinha (PSDB). A proposta foi aprovada, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira, 22. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida estabelece parâmetros mínimos para o Índice de Participação dos Municípios de 2023. Esse índice corresponde ao percentual que será repassado, a cada prefeitura fluminense, do total arrecadado de ICMS pelo estado no ano anterior. O ICMS é o principal imposto estadual, cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços no estado.

Ao todo, os 92 municípios fluminenses recebem um percentual sobre 25% do total arrecadado no ano anterior. No caso de Petrópolis, que foi duramente atingida pelas chuvas do início de fevereiro, o índice não poderá ser inferior a 2,753% (em 2022, esse repasse foi de 1,916%).

"Diante da tragédia de enormes proporções que se abateu sobre a cidade de Petrópolis, é fundamental garantirmos que o município tenha recursos destinados à sua reconstrução, ao acolhimento das vítimas e aos projetos que visem à prevenção de novas catástrofes. O Índice de Participação dos Municípios é uma das formas de assegurar esses recursos", comentou o deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação.

Para se enquadrar na norma, os municípios deverão ter calamidade ou emergência decretada em 2022 e reconhecida por Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual.