Portaria permite acordo para evitar descontos no salário de funcionários públicos

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (5) uma portaria delegando aos Secretários Especiais a possibilidade de homologação de acordos que autorizam os servidores públicos a compensarem as horas não trabalhadas.

A decisão permite que não haja desconto em suas remunerações. Pelo menos 11 categorias do funcionalismo público federal estão em greve ou paralisação, reivindicando reajuste salarial, reestruturação de carreiras e regularização de benefícios.

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial, a norma atende recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), admitindo a possibilidade de compensações das horas decorrentes das paralisações.

“Essa ação visa ainda a evitar ocorrência de irregularidades na compensação de horas do período não trabalhado de alguns servidores, como constatados pelo TCU, entre os anos de 2017 e 2018, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz a portaria.