Estado do RJ pode aprovar lei que isenta ICMS de igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas. Na foto: Igreja de São João Batista no Centro. Macaé/RJ.Foto: Ana Chaffin/PMM.
O Dia
Publicado 24/05/2022 21:32 | Atualizado 24/05/2022 21:34
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 24, em discussão única, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida reinstitui os benefícios propostos na Lei 3.266/99, mas que não estavam sendo concedidos desde outubro de 2019. A isenção de ICMS se aplica aos serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás. Além dos templos religiosos, o benefício vale também para as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.
O ato não implica na restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor da norma, período pelo qual a norma não estava sendo aplicada.

O texto é de autoria dos seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PSC), Rosane Félix (PL), André Ceciliano (PT), Samuel Malafaia (PL), Márcio Gualberto (PL), Carlos Macedo (REP), Léo Vieira (PSC), Tia Ju (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Alana Passos (PTB), Gustavo Tutuca (PP), Rodrigo Amorim (PTB), Chico Machado (SDD), Rosenverg Reis (MDB), Alexandre Knoploch (PSC), Fábio Silva (União), Subtenente Bernardo (DC), Coronel Salema (PL), Anderson Alexandre (SDD), Dr. Deodalto (PL), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSD), Giovani Ratinho (SDD), Anderson Moraes (PL). e Martha Rocha (PDT).
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