Proposta para taxar exportação de petróleo entra no radar para conter preços de combustíveis

A ofensiva do Congresso contra a Petrobras também colocou na mesa das negociações a proposta de taxação das exportações brasileiras de petróleo. Quanto maior o preço do petróleo, maior a receita potencial do Imposto de Exportação (IE) com a venda ao exterior do petróleo produzido pela estatal. Esse tipo de imposto é raramente usado no Brasil. A ideia é que a sua arrecadação seja usada para bancar a redução dos preços dos combustíveis.

A proposta será discutida na reunião de líderes dos partidos que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), convocou para a próxima segunda-feira, 20, para discutir a política de preços da Petrobras, hoje atrelada ao mercado internacional.

No ano passado, as exportações chegaram a US$ 30 bilhões com a média do preço barril em torno de US$ 70. Hoje, a cotação do petróleo brent projetado para agosto está em torno de US$ 113. Com média em US$ 110, como em 2022, as exportações podem chegar a quase US$ 50 bilhões neste ano.

Em reação ao reajuste de preços do diesel e da gasolina, Lira anunciou que os parlamentares aprovarão proposta para dobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Petrobras. A ideia é bancar a diferença do custo do diesel do exterior ou para ser usado para um vale para caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. Na prática, a medida sugerida por ele é de um subsídio.

Segundo ele, já há uma proposta similar a essa nos Estados Unidos, feita pelo presidente Joe Biden. "As petrolíferas lá pagam 21% de impostos sobre o lucro e eles estão discutindo dobrar para 42%", ressaltou.

Por ser uma contribuição, o aumento da CSLL para entrar em vigor precisa de prazo de três meses (chamado de noventena). Já uma elevação do Imposto de Renda demandaria esperar a virada do ano para começar a ser cobrada. Hoje, a alíquota da CSLL para as empresas de petróleo é de 9%.

Em entrevista ao canal GloboNews, Lira disse que o Congresso vai abrir a "caixa preta" e mudar a política de reajuste, hoje atrelada ao preço em dólares praticado no mercado internacional. "Ela não revela como faz essa contabilização da política de preços. É necessário que agora tenhamos que discutir essa política de preços da Petrobras e chamar o Cade mais uma vez à responsabilidade pelo monopólio que existe na Petrobras", afirmou.

Para o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de biocombustíveis e faz parte do pacote anunciado pelo governo para reduzir os preços dos combustíveis, "está na hora" de cobrar o Imposto de Exportação. "A gente isenta a Petrobras do produto e ele vira margem de lucro para ela. Vamos discutir isso na reunião de segunda", disse Forte ao Estadão. "De que adianta dar essa isenção se o povo brasileiro não está se beneficiando nesse momento de alta dos preços e de guerra", ressaltou.

Forte é também relator da Medida Provisória 1118, que restringe até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. Para conceder um subsídio, o governo terá que abrir uma exceção no teto de gastos Já há uma PEC no Senado para mudar a regra e permitir a compensação pela União aos Estados que reduzirem a zero o diesel e o gás de cozinha.

As duas propostas poderão ser utilizadas para mudanças que as lideranças decidiram propor na segunda-feira, 13. Outro projeto, o PL 1472 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), também poderá ser utilizado nessa ofensiva política deflagrada contra a Petrobras, depois que a empresa reajustou o preço do diesel e da gasolina. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e tem apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele que cria diretrizes de preços para o diesel, a gasolina e o gás liquefeito de petróleo e contém brechas no texto que forçam a mudança na política de preços da Petrobras, como quer o governo e as lideranças do Centrão.

Para especialistas, o projeto, que foi aprovado no auge da disparada de preços por conta da guerra da Rússia e Ucrânia, é confuso, fragiliza a política de liberdade de preços e contém zonas cinzentas ao determinar que os preços internos praticados por produtores e importadores devam ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação "conforme aplicáveis". A leitura é de que esse ponto do texto — "conforme aplicáveis" — poderá ser usado de qualquer maneira colocando uma "espada na cabeça" para um controle de preços no futuro.

O projeto prevê a criação de uma conta de estabilização, prevista na proposta com receitas do governo para reduzir o impacto da volatilidade de preços. Pacheco quer que essa conta seja abastecida com os dividendos pagos pela Petrobras pelo lucro da empresa.

"Se a situação dos preços dos combustíveis está saindo do controle, o governo deve aceitar dividir os enormes lucros da Petrobras com a população, por meio de uma conta de estabilização de preços em momentos de crise", escreveu ele em sua conta no Twitter.

A área econômica sempre foi contra a criação dessa conta e adoção de subsídios. Para mudar a política de preços, integrantes da Petrobras afirmam que será preciso mudar a Lei das Estatais e depois o estatuto. Uma das travas que foram incluídas depois dos escândalos descobertos pela Lava Jato é a autonomia do diretor de Governança e Conformidade. Ele tem poder de veto quando julgar que a matéria em discussão  viola a governança e conformidade da empresa. Essa posição é atualmente ocupada pelo diretor Salvador Dahan. "Para que ele não saia apertando alguns botões de emergência neste processo, é de se esperar que tentem alterar os poderes desta diretoria executiva", disse uma fonte.