Estado diz ao STF que Regime de Recuperação Fiscal pode ser ameaçado por novas exigências da União

A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) entrou com uma petição alertando o Supremo Tribunal Federal (STF) de que a União fez novas exigências que inviabilizam a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal. O acordo já havia sido homologado pela justiça. Agora, o estado aguarda a concessão de uma liminar para a adesão ao plano.

"A exigência de regularização apresentada somente 4 dias antes da assinatura é uma forma de inviabilizar os termos da proposta pela própria União proposta, sob o pressuposto de superação de exigências formais. E, por via oblíqua, descumprir o acordo homologado", alega a PGE ao STF.

O ofício enviado à Corte alega que a União exigiu ao estado do Rio contratos aditivos a prévia verificação da "regularidade das certidões: CADIN, FGTS e DAU". No último dia 21, o governador Cláudio Castro disse que todas as pendências já haviam sido sanadas, mas que só agora as condicionantes foram inseridas no acordo.

A dívida do Rio de Janeiro com o governo federal é calculada em R$ 184 bilhões. Com a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, o estado teria regras mais flexíveis para o pagamento à União, além de uma data para sanar completamente o valor.