Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 19, a criação de uma comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é aplicado sobre combustíveis. A decisão foi tomada depois que o presidente Jair Bolsonaro (PL) limitou a alíquota a um valor previsto para as operações em geral nos 26 estados e no Distrito Federal.

A primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2 de agosto. A expectativa é que os trabalhos sejam concluídos no dia 4 de novembro. O grupo também analisará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por 11 estados, que questionam a uniformidade do imposto.

Na audiência de conciliação convocada por Mendes, os estados fizeram diversas propostas para diminuir o impacto das novas regras tributárias sobre a arrecadação do ICMS que, segundo eles, provocará “redução das verbas nas áreas de saúde e educação”. Em contraproposta, a União relatou o aumento da arrecadação nos últimos anos pelos estados e sugeriu o monitoramento dos impactos efetivos da nova legislação até o final do 1º trimestre de 2023.

Para o ministro, a comparação entre as alegações da União e dos estados revela “nítida divergência interpretativa” dos números apresentados e da situação real dos entes federativos em relação ao incremento da arrecadação e ao fluxo de ativos financeiros. Segundo Mendes, o ideal nesses casos é adotar um modelo judicial aberto e dialógico “com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbricadas trazidas pelos interessados”.

A comissão também poderá abranger outras demandas sobre o tema em tramitação no Supremo, desde que haja concordância dos relatores. Além disso, o grupo deverá acompanhar as medidas mitigadoras que precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional. Outra atribuição da comissão será subsidiar elementos para examinar o suposto aumento da arrecadação e do saldo de caixa dos entes da União. Com a decisão, serão analisados o fluxo de ativos financeiros em comparação com anos anteriores e a perda ocasionada pelo impacto da decisão de Bolsonaro.

O grupo será composto por dez pessoas, cinco representantes dos estados e do Distrito Federal e cinco da União. O relator também determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) escolha um servidor com poderes para disponibilizar elementos que sirvam como provas para o caso, como informações sobre a receita tributária de ICMS de cada estado e do DF, nos 12 meses anteriores a junho de 2022 e nos meses seguintes.