STF mantém isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Brasília - Em sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, confirmou a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. O caso julgado e encerrado na última sexta-feira, 30, acaba com uma disputa de cerca de sete anos entre pensionistas e a União. 

É válido lembrar que no início de junho, o STF já havia invalidado a cobrança do imposto. Pelo placar de 8 a 3, o plenário concluiu que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência sobre os valores sujeitos ao tributo por ele recebidos. Na sexta, os 11 ministros recusaram um recurso da União, que alegava "obscuridades", e mantiveram a decisão com uma "goleada" inapelável.

Com o veto do último embargo de declaração, a estimativa da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU) é de que o governo federal deixe de arrecadar cerca de R$ 1,05 bilhão por ano. 

O impacto fiscal pode ser ainda mais significado, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir a restituição via Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. Dessa forma, cerca de R$ 6,5 bilhões poderão sair dos cofres públicos nos próximos cinco anos.

O STF ainda rejeitou outro pedido da União, que pedia esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, que são registradas em escrituras públicas e não passam pelo crivo da Justiça.

Na petição, a AGU argumentou que, nos casos específicos, o valor das pensões chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo cálculos da Receita Federal, as 40 maiores pensões superam os R$ 2 milhões mensais. Com argumentos parecidos, a União pedia também que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1903,98).