STF tem nova audiência de conciliação para debater cobrança do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta terça-feira, 25, mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo incide sobre produtos essenciais como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos.

Na ocasião, representantes dos estados e da União debateram a competência legal para estabelecer parâmetros da cobrança do imposto. Os trabalhos da comissão deverão ir até 4 de novembro deste ano. O prazo poderá ser prorrogado a pedido do governo federal.

Também compõem a comissão representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governos locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.