Ministério Público do TCU sugere avaliar legalidade do pagamento de dividendos da Petrobras

O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu em representação nesta sexta-feira, 4, que a Corte de Contas apure e avalie a legalidade do pagamento de distribuição de dividendos da Petrobras aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Administração da estatal, calculado em R$ 43,68 bilhões. A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, dirigida ao presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas.

Na peça, Furtado sugere, se o tribunal entender pertinente para o caso, a "imediata suspensão" da distribuição desses dividendos até decisão de mérito da Corte. Qualquer ordem de suspensão caberá ao tribunal. Para o subprocurador, o TCU precisa avaliar a situação diante de possível risco à sustentabilidade financeira e esvaziamento da disponibilidade em caixa da estatal.

"Proceda a adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de pagamentos de distribuição em dividendos na órbita de R$ 43,7 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, diante suposto descumprimento aos preceitos da Lei das Sociedades por ações (6.404/1976), especialmente arts. 201 e 205, e aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)", aponta também o MP de Contas, pedindo ainda que o TCU avalie a conveniência e oportunidade de apurar os fatos conjuntamente a outro processo que já tramita no tribunal. E que, se entender necessário, notifique a estatal de que os fatos "estão em apuração nesse Tribunal a ensejar eventuais possíveis responsabilidades".

A situação contestada pelo subprocurador-geral é resultado de decisão aprovada na quinta pelo Conselho de Administração da Petrobras, que chancelou a distribuição de dividendos no valor de R$ 3,3489 por ação preferencial e ordinária em circulação. O montante total soma R$ 43,68 bilhões.

Na representação, Furtado lembra que ofereceu representação ao TCU em outra oportunidade sobre o tema ainda neste ano. "Conforme demonstrado naquela época, os recursos gerados pelas atividades operacionais da empresa foram de R$ 71 bilhões e o fluxo de caixa livre seria de R$ 63 bilhões. Abatendo desse montante livre o valor de pagamento da amortização da dívida (20 bilhões), restaria um montante de 43 bilhões. Sendo assim, o valor distribuído de dividendos é o dobro do resultante dos fluxos do trimestre! Sendo assim, o fato denotaria que a empresa estaria utilizando da entrada de caixa com a venda de ativos da estatal que ocorreu", relata Furtado.

Segundo ele, agora, três meses depois, decisões da estatal novamente "surpreendem com distribuições de dividendos em valores astronômicos". "Ratifico minha preocupação no sentido de que possuo receio de que as eventuais distribuições possam comprometer a sustentabilidade financeira da Companhia no curto, médio e longo prazo, indo de encontro ao próprio Plano Estratégico da empresa", afirmou.