BC altera regulação de auxílio alimentação em arranjos de pagamento

O Banco Central aprimorou nesta quarta-feira, 25, a regulação relativa ao benefício de auxílio alimentação em arranjos de pagamento. Com a mudança, esses passam a ser classificados como não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A nova resolução passa a valer em 1º de março.

Segundo o BC, o aprimoramento regulatório deve-se à Lei 14 442/2022 e ao Decreto 10.854/2021, que equalizaram as condições para a prestação do serviço de pagamentos destinado ao uso do auxílio alimentação pelo trabalhador, seja por meio do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT) ou não. A lei e o decreto ainda estabeleceram de forma direta vários critérios para a prestação desse serviço e para a utilização do benefício.

"Essa medida busca dar tratamento isonômico aos serviços de pagamentos destinados à utilização do auxílio alimentação pelo trabalhador independentemente de ser oferecido por meio de programas como o PAT ou não", explicou o BC em nota.

O órgão detalhou que a medida vale para os instrumentos de pagamento que sejam destinados ao uso do auxílio alimentação pelo empregado conforme manda CLT ou para os trabalhadores que recebam benefícios de mesma natureza, instituídos por legislação federal, estadual ou municipal.

Com o conjunto regulatório formado pela lei, o decreto e agora a resolução do BC, a autarquia diz que espera-se que haja contribuição para a existência de um ecossistema de pagamentos equilibrado, mais competitivo e eficiente na oferta desse serviço de pagamentos.

"Com isso, melhoram as condições para a expansão do universo de empresas que oferecem esse serviço e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando tanto os estabelecimentos comerciais que aceitam esse meio de pagamento, quanto os trabalhadores."