Promessa de revisão da reforma trabalhista aquece debate sobre pontos prioritários

Rio - Ao abrir as portas do Palácio do Planalto, no dia 18, para cerca de 500 representantes de centrais sindicais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficialmente, deu o pontapé inicial na retomada do debate sobre a revisão de pontos da reforma trabalhista sancionada, em julho de 2017, durante o governo Michel Temer (MDB). Ao fim de seu mandato, cerca de 13,1 milhões de brasileiros, segundo o IBGE, não tinham trabalho. Jair Bolsonaro (PL) se despediu da Presidência com 8,7 milhões sem trabalho.

As novas regras trouxeram modificações nas relações de trabalho, tais como redefinições sobre férias, jornada de trabalho, terceirização para atividades-fim e autorização para o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), tem a missão de conduzir as negociações que causam calafrios em setores empresariais, mas que são vistas com esperança por boa parte da população. 

No encontro com representantes das centrais sindicais, Lula anunciou a criação de um grupo de discussão para a elaboração de uma política de valorização do salário mínimo permanente. Empresários e sindicatos terão poder de fala no debate, que promete avançar de forma gradativa e até mesmo "fatiada". A proposta passa pela regulação do por aplicativo ainda no primeiro semestre deste ano. É o caso de entregadores, motoboys e motoristas de aplicativo, que não possuem garantias de direitos e proteções sociais.

"Acredito que, pelo que vem sendo discutido, os pontos principais de alterações seriam o trabalho intermitente, que precariza muito o trabalho e acaba não 'pegando' em diversos setores. A regulamentação do trabalho para aplicativos e, apesar das negativas governamentais, uma forma de incentivo financeiro para os sindicatos, ainda que não através da antiga contribuição sindical", avalia a advogada Renata Martins.

Especialista em Direito Empresarial do Trabalho e sócia do escritório Pires Queiroz e Martins, no Rio, Renata entende que a criação de novos postos de trabalho prometida pela reforma não se concretizou no cenário que ainda não havia sido impactado pela pandemia. Cinco anos após as mudanças, as regras ainda causam ruídos no mercado sobre direitos reprimidos que podem, prioritariamente, ser retomados após a revisão.

"Creio que o pagamento de horas in itinere (horas extras pelo trajeto casa X trabalho X casa em locais ermos), horas extras completas ainda que com supressão parcial do intervalo, ampliação das hipóteses de gravidade de justiça e, talvez, restringir as hipóteses de negociação de direitos via norma coletiva", disse Renata Martins.

A pauta unificada aprovada na Conferência da Classe Trabalhadora em 2022 apresentou uma série de propostas prioritárias. Com a promessa de valorização do salário-mínimo, com reajuste anual, anunciada pelo presidente Lula, as centrais sindicais demandam soluções em pontos considerados sensíveis como a criação de programa de renda básica, políticas ativas de geração de trabalho e renda para reduzir a taxa de de desemprego e frear a proliferação de postos tidos como subemprego.

"Estabelecer a jornada de trabalho em até 40 horas semanais, sem redução de salário e com controle das horas extras, eliminando as formas precarizantes de flexibilização da jornada. Assegurar o direito às jornadas especiais de trabalho das profissões e categorias submetidas à sistemática especial de atividade ou organização do trabalho", diz um trecho do documento.

O documento também defende pauta de desenvolvimento sustentável com geração de empregos de qualidade, além da inclusão com a promoção para mulheres, população negra, juventude, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência e a revisão da política de preços de produtos essenciais (alimentos, combustíveis, gás de cozinha, energia elétrica e medicamentos, por exemplo).

No encontro com o presidente Lula e o ministro Luiz Marinho, representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) fez um apelo para  sindicalistas de todo o país se unam para pressionar e exigir do novo governo federal a implementação do salário-mínimo de R$ 1.343, um reajuste de 10,7%.

Em meio ao debate, divergências com a equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm acontecido, como na contraproposta de de aumento de 7,4% (R$ 1.302). Com o cobertor curto, Haddad defende a estabilidade fiscal, ciente de que não pode se esquecer do social na contabilidade da pasta. Já o presidente da CTB, Adilson Araújo, destacou a responsabilidade fiscal não pode ser entendida como inimiga da responsabilidade social.

"A responsabilidade fiscal não pode ser o custo do maltrato ao povo pobre, ao povo indigente, ao povo que padece de insegurança alimentar, o povo que não tem um prato de comida para se alimentar. O custo fiscal precisa ser um esforço combinado, de um Brasil atrasado, mas que tem uma dívida de construir um pacto com o seu povo, que pressupõe a construção de uma política que reponha não só a necessidade de recompor a inflação, mas sobretudo permitir o ganho real com aumento da variação do PIB", ressalta Araújo.

O líder sindical lembra da importância do salário-mínimo para o crescimento econômico:

"O incremento do salário-mínimo tem um fator estratégico decisivo para o nosso programa. É por isso que eu penso que nós temos que fazer o bom combate. O debate do salário-mínimo não pode ser pautado pelo 'deus mercado' mas sim por quem depende do salário-mínimo, quem não consegue mais fazer o supermercado", adverte.