Alerj realiza audiência pública sobre Lei do Piso Regional

Há cinco anos sem reajuste, o piso regional do Rio de Janeiro será alvo de debate na próxima segunda-feira (27), às 13h, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Dados indicam que mais de dois milhões de trabalhadoras e trabalhadores do Estado são afetados. Isso porque, com a defasagem provocada pela inflação, algumas categorias têm o piso abaixo do salário mínimo.

Entre os convidados para a audiência estão os secretários da Casa Civil, Nicola Miccione; de Trabalho e Renda, Kelly Mattos; o procurador regional do Trabalho, João Batista Berthier Soares, o representante do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômico), Paulo Jager; o presidente estadual da Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, Paulo Farias, entre outros.

A iniciativa é promovida pela Comissão de Trabalho da Alerj. "Sem dúvida será uma oportunidade de discutirmos uma questão importantíssima para a população e abrirmos diálogo com o governo sobre um assunto tão importante que é o salário dos trabalhadores", explicou a deputada estadual Dani Balbi, presidente da Comissão de Trabalho.

Entenda o caso

A lei Complementar nº 103/2000, delegou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial regional, de acordo com a Constituição Federal.

Em 2019, o então governador, Wilson Witzel, apresentou à Assembleia projeto de lei (PL 44/2019) em que congelava os valores previstos na lei 7.898/18 até o dia 31 de dezembro de 2020. A decisão foi alterada pela Alerj logo em seguida através dalei 8315/2019.

Mas a decisão foi revertida pelo então governador, que buscou o STF para declarar a inconstitucionalidade da norma por suposto vicio indireto de iniciativa. Na ocasião, o plenário do Supremo seguiu o argumento apresentado por Witzel e declarou a norma inconstitucional.