Arcabouço Fiscal: metas fiscais devem ficar fora do texto de âncora

As metas fiscais perseguidas pelo governo para as contas públicas, divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverão ficar de fora do texto do novo arcabouço fiscal. O projeto, que será enviado ao Congresso na semana que vem, determinará que as metas sejam fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

No projeto do arcabouço, estará determinado o intervalo da nova regra de controle do crescimento de gasto, mas a meta fiscal (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dúvida) será fixada no projeto da LDO, lei que é encaminhada todos os anos ao Congresso no dia 15 de abril. Esse é o mesmo modelo usado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO será encaminhada nesta sexta, 14, ao Congresso já com a meta fiscal de 2024, de 0% do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo projeto da nova âncora, ainda em elaboração, será preciso explicitar na LDO o impacto da meta sobre a evolução da dívida pública. Também será necessário explicar se houver divergência da meta fixada a cada ano na LDO da meta estimada no primeiro ano do governo para os anos seguintes.

Os limites da regra de gasto estarão sempre fixados - uma forma de limitar de antemão a variação das despesas.

No anúncio do novo arcabouço, Haddad se comprometeu com uma trajetória de resultados fiscais de déficit de 0,5% do PIB em 2023; 0% em 2024; superávit de 0,50% em 2025; e de 1% no fim de 2026, último ano do governo Lula.

A regra de controle de gastos terá um intervalo para o crescimento das despesas acima da inflação de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) ao ano.

Já as metas fiscais terão uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual para baixo e para cima, num modelo parecido com o do regime de metas de inflação adotado pelo Banco Central.