Termo de Ajustamento de Conduta garante R$ 2,7 bilhões para a Educação do Estado

O governo do Estado deu um passo importante para regularizar o repasse de recursos destinados à Educação. Foi assinado no início deste mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) com o objetivo de complementar as quantias para que seja alcançado o mínimo constitucional de investimento na Educação de 25% da receita líquida. Essa regra não foi cumprida entre os anos de 2016 e 2021. O valor total é de R$ 2,7 bilhões, a ser repassado de maneira escalonada, já a partir deste ano e até 2042. Serão cerca de R$ 100 milhões anuais de repasse adicional. Representando o Poder Executivo, assinaram o TAC as secretarias de Fazenda, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.

As parcelas serão adicionadas ao valor correspondente ao mínimo constitucional de cada ano. Os valores extras serão corrigidos, evitando prejuízos causados pela inflação. O TAC estabelece ainda regras para as transferências mensais de recursos financeiros, com vistas à execução de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

O TAC foi discutido e acordado com diversas instituições do Estado e simboliza o compromisso do governo Cláudio Castro de trazer soluções definitivas a problemas de gestões passadas, bem como os do período mais agudo da pandemia de Covid-19, visando recompor os valores que deveriam ter sido investidos na Educação.

Também em virtude do TAC, o Rio de Janeiro passou a depositar o dinheiro da Educação em uma conta exclusiva. Isso garante que o recurso não seja usado em outras áreas e dá capacidade de planejamento e autonomia para utilizá-lo.

“O Termo inaugura um novo momento, em que o acompanhamento será voltado para a qualidade do gasto, uma vez que os recursos estarão garantidos”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo.