Emenda de líder do governo ao arcabouço autoriza antecipar no Orçamento despesas condicionadas

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), apresentou uma emenda ao projeto do arcabouço fiscal que permite no Orçamento de 2024 a previsão de despesas condicionadas, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso.

O limite para essas despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - a inflação oficial do País - acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.

Depois de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta que muda a âncora fiscal do País deve ser votada na tarde desta quarta no plenário da Casa.

"A presente emenda prevê que o PLOA e a LOA poderão conter despesas condicionadas até o montante da estimativa da diferença entre o IPCA de 12 meses acumulado até junho e o acumulado para o exercício anterior ao que se refere o orçamento", diz a emenda de plenário apresentada por Randolfe.

"Obrigatoriamente, as despesas condicionadas serão executadas somente após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias", afirma outro trecho do texto.

De acordo com Randolfe, esse dispositivo evitará o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024. O senador argumenta que esse ajuste afetaria investimentos em rodovias, saneamento básico, contenção de encostas, além de despesas com emissão de passaporte e funcionamento do INSS e de serviços assistenciais para acesso, por exemplo, ao Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadorias e pensões.

"Convém lembrar que o dispositivo não amplia o limite para a despesa primária da LOA em relação ao texto aprovado pela Câmara no PLP 93/2023. Ele apenas prevê, de forma condicionada, despesas no PLOA que já seriam objeto de crédito posteriormente", diz o texto da emenda.

Randolfe afirma que a emenda não resultará em obrigação de corte orçamentário pelo Congresso, já que, se não for verificada a diferença entre o IPCA acumulado até junho e o realizado até dezembro, simplesmente não haveria a aprovação do crédito extraordinário. "Para 2024, esta possibilidade só ocorreria caso o IPCA de 2023 fosse inferior a cerca de 4%, o que não é previsto por qualquer agente econômico", diz a emenda.

O relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos.

O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.

Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária.

O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo.

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.