Mudanças na regra de importação mantêm competição desleal com o mercado nacional

Entrou em vigor na última terça-feira, 1º, a isenção de impostos federais para compras on-line de eletrônicos de até US$ 50. A medida mantém a disparidade do poder de venda entre o varejo nacional e as lojas internacionais.

A venda de produtos do setor, até esse valor, de pessoas físicas para outras pessoas físicas já era permitida sem necessidade de pagamento da taxa de importação. No entanto, qualquer transação de pessoas jurídicas para pessoas físicas era taxada em 60%.

Por isso, visando a apresentar preços mais competitivos para os consumidores e, ainda assim, aumentar suas taxas de lucro, muitas empresas internacionais se passavam por pessoas físicas para concluir suas vendas sem que este imposto fosse pago.

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, identificou o problema. Por isso, em contrapartida pela isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, chamado de Remessa Conforme. Com isso, o varejista terá que fazer declaração de importação, informar o pagamento dos tributos (taxa de importação para mercadorias acima de US$ 50 e ICMS em todos os casos), a procedência e o valor total das mercadorias.

Caso a empresa não ingresse no programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. O governo pretende intensificar a fiscalização de compras feitas no exterior que não são de empresas cadastradas na Remessa Conforme para evitar sonegações e aumentar a arrecadação.

Empresas que fizerem parte do programa também terão acesso a uma declaração antecipada de sua importação, documento que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

A isenção federal preocupa a indústria e o comércio nacionais, que alegam competição desleal com os produtos importados e apontam ameaça a postos de trabalho.

Em julho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre.

De acordo com o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

Na mesma linha, o economista Tiago Velloso, co-fundador da Rota Investimentos XP, identifica que há uma clara vantagem para as empresas de fora que vendem seus produtos para o mercado brasileiro.

''Muitas dessas empresas utilizam serviços análogos à escravidão como mão de obra, tendo um custo de produção muito baixo. Por isso, conseguem vender seus ativos por um preço tão competitivo e agora terão facilidade com a não necessidade do pagamento da alíquota de importação. Isso enfraquece o varejo nacional'', argumenta.

De fato muitas pessoas preferem fazer compras de eletrônicos em empresas estrangeiras como a Shopee e a AliExpress. A auxiliar administrativa Gabriella Rebelo, de 26 anos, é uma cliente habitual dessas plataformas.

Ela revelou que o preço ''é um dos maiores atrativos, mas também há uma variedade de opções, algo que não encontro em lojas físicas e nacionais''. Ela disse ainda que nunca teve qualquer tipo de problema com os produtos que comprou na Shopee.

O videomaker Vinicius Meirelles usa a AlieEpress para comprar equipamentos profissionais para a produção audiovisual. Algumas de suas compras ultrapassaram os US$ 50 e não ficaram isentas de impostos, mas ele entende que valeu a pena. ''O preço, com certeza, é o que se destaca. Já tive algumas compras taxadas, mas ainda assim o valor compensou, comparada a compra aqui no Brasil''.

Compras na internet, na opinião dele, oferecem também outras vantagens. ''Geralmente a compra na internet te permite ter mais cautela na decisão, estudar com bastante calma e fazer comparativos de outros produtos. No AliExpress, por exemplo, por ser uma plataforma que muitos profissionais do ramo utilizam, consigo encontrar boas avaliações e saber se o produto realmente vai me atender'', explica.

A isenção para compras até US$ 50  valerá apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O pagamento será feito pelo vendedor e o comprador já verá os anúncios do produto com o preço que irá pagar. A cobrança do ICMS já era regulamentada, mas raramente ocorria com mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

De acordo com o economista da FGV, André Braz, a nova regulamentação é positiva, principalmente com relação à fiscalização de empresas do exterior.

''Qualquer mecanismo que dificulte a vida daquela pessoa jurídica que importa grande quantidades e que sonega, passando-se por pessoa física, ajuda o desenvolvimento de atividades empresariais aqui no Brasil. Nesse sentido a regra é positiva'', argumentou.