Sefaz-RJ orienta sobre restituição de fianças criminais e valores apreendidos

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) informou nesta quarta-feira, 16, que os cidadãos que tem direito a restituições de fianças criminais e de valores apreendidos durante ações policiais, e que foram recolhidos pelo Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj) ou pela Guia de Recolhimento Estadual (GRE) aos cofres estaduais, devem fazer a solicitação exclusivamente por email. 

O procedimento se refere a dois tipos de devolução: de valores de fiança pagos por réus que foram absolvidos e de quantias apreendidas depositadas no Tesouro do Estado. A Sefaz alerta que não realiza atendimento presencial para esse tipo de serviço nem recebe o pagamento de fianças.

A solicitação deve ser feita pelo e-mail coajur_sufin@fazenda.rj.gov.br, e é preciso anexar à mensagem uma cópia da GRE ou do Darj usado para recolher o valor, com a autenticação bancária comprovando o pagamento, a ordem judicial ou do delegado de polícia determinando a restituição, a identificação do beneficiário (com nome e CPF ou CNPJ) e os dados bancários de conta corrente ou conta de pagamento do beneficiário (nome da instituição, código bancário, agência e número de conta corrente ou de depósito). As restituições não são feitas em contas poupança. Para que a devolução seja feita para terceiros, é preciso enviar, ainda, uma procuração com firma reconhecida.

A Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico (Coajur) da Subsecretaria do Tesouro retornará em até dois dias, com informações como o número de processo aberto no SEI ou informando sobre eventuais pendências na documentação.

Na maior parte dos casos, a restituição ocorre cerca de um mês depois do encaminhamento dos documentos, e sempre com correção monetária. O beneficiário deve acompanhar o extrato bancário da conta informada.