Orçamento 2024: Governo prevê R$ 1,8 bi de receita extra com combate à sonegação em e-commerce

O plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras em sites internacionais, como nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, será contabilizado no Orçamento de 2024, como parte do esforço arrecadatório do governo para zerar o déficit público no ano que vem. O Estadão/Broadcast apurou que haverá uma previsão de receitas extras com essa medida da ordem de R$ 1,8 bilhão. A peça orçamentária será enviada nesta quinta-feira, 31, à tarde ao Congresso Nacional.

A equipe econômica tem o desafio de elevar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano para conseguir equilibrar receitas e despesas - meta vista com ceticismo dentro do Congresso Nacional e por parte do mercado financeiro. Interlocutores do Ministério da Fazenda reconhecem que a tarefa não é simples, mas acreditam que seja factível.

Um dos pontos que serão destacados pelas autoridades nesta quinta-feira, para tentar diminuir o grau de desconfiança, é de que os números são conservadores e feitos por técnicos com larga experiência em contas públicas.

Para tentar viabilizar a meta do déficit zero, Fazenda e Planejamento contam com medidas que se dividem em três eixos: recuperação da base fiscal (mudanças no tribunal da Receita Federal, o Carf, e regulamentação da decisão do STJ sobre benefícios fiscais); isonomia tributária (taxação dos fundos dos "super-ricos" e fim dos Juros sobre Capital Próprio); e nova relação do Fisco com o contribuinte (negociações tributárias com grandes devedores). Além disso, correndo por fora, há a tributação das apostas esportivas e o combate à sonegação no e-commerce.

Fontes da equipe econômica alegam que, caso haja frustração na receita dessas medidas, há outras cartas na manga, como o projeto que permite a repatriação de ativos, em discussão no Congresso; e a mudança nos chamados "preços de transferência", que eliminou brechas utilizadas por grandes empresas para recolher menos tributos nas operações de exportação.

Batizado de Remessa Conforme, o programa dá isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido. Hoje, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País.

O benefício não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.

Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ilegalidade no comércio eletrônico internacional é "grande" e que o Fisco está tomando medidas "firmes" para trazer essas empresas para a chamada conformidade, ou seja, se enquadrarem na legislação brasileira.

"Estamos chegando a 30% de declarações realizadas (do total de encomendas que chegam ao País). Antes eram apenas 2% ou 3%. E devemos chegar ao final do ano com 100% dos itens declarados", afirmou o secretário, na ocasião. O aumento da fiscalização no e-commerce é um pleito antigo das varejistas nacionais, que apoiam o plano, mas tem duras críticas à isenção de impostos federais, a qual pode ser revista.