Haddad defende texto que limita supersalários no funcionalismo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou ontem que o governo pretende priorizar a votação de projetos que já estão no Congresso para a reforma administrativa. A declaração foi dada depois de reunião organizada pela ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, também participaram da discussão

Governo enfrenta pressão de líderes no Congresso e do mercado financeiro para rever suas despesas. A crítica é de que a equipe econômica tem dado até agora foco a medidas para aumentar a arrecadação.

Haddad defendeu a votação de proposta que limita os supersalários no serviço público. Ele também citou proposta que regulamenta os concursos públicos. Em tramitação no Congresso desde 2016, esse projeto lista quais tipos de pagamento podem ficar fora do teto do funcionalismo público. Pela legislação em vigor, esse teto para os servidores públicos tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - de R$ 41,6 mil. Na prática, porém, "penduricalhos" acabam engordando o valor recebido.

"Passamos em revista todas as leis que estão em tramitação (no Congresso) e que tratam do tema da modernização do Estado - o que inclui, evidentemente, o funcionalismo -, e que podem significar um avanço importante", disse Haddad.

As críticas têm partido especialmente do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Questionado, o ministro não quis responder a perguntas sobre a pressão de Lira e sobre a PEC de reforma administrativa que já tramita no Câmara, enviada no governo Bolsonaro. "Eu estou dando um exemplo de algo que eu apoiaria discutir vivamente, que é o PL dos supersalários. O (projeto) dos concursos também pode ser aperfeiçoado", respondeu o ministro.

O tema da reforma tributária é delicado dentro do governo porque o PT não apoia uma proposta que acabe, por exemplo, com a estabilidade dos servidores e que seja voltada essencialmente para economia de gastos. A própria ministra Esther Esther Dweck já tinha indicado uma reforma fatiada por meio de projetos infraconstituionais, sem a necessidade de uma PEC, o que acabou sendo referendado por Haddad.

O projeto dos supersalários está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado - para onde retornou após ser aprovado na Câmara com modificações, em 2021. "(O projeto) Pode disciplinar uma coisa importante, de colocar fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora o debate sobre a moralização do serviço público", argumentou o ministro. Haddad manifestou confiança de que o projeto possa ser aprovado agora, apesar de tantos anos em tramitação no Congresso sem que a votação fosse concluída. "Muita coisa que nunca se conseguiu, e esse governo está conseguindo."

O projeto dos supersalários sempre foi vendido como bandeira de combate a privilégios no serviço público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Pela proposta, todo tipo de pagamento passaria a estar sujeito ao teto, exceto verbas de caráter indenizatório. O texto estabelece o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória - esta última entra na mira do "abate-teto", como é chamado no jargão do serviço público o que é "cortado" da remuneração para ficar dentro do limite.

Como mostrou o Estadão em julho, a pequena casta de servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo custa R$ 3,9 bilhões por ano aos cofres da União, Estados e municípios. No ano passado, 25,3 mil pessoas faziam parte desse grupo, o que representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e que têm estabilidade no cargo.

Os números foram compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2022, do IBGE. No documento, o CLP ressalva que parte dos valores extra-teto se refere a indenizações legítimas, mas aponta que, mesmo excluindo esses montantes, o impacto anual superaria os R$ 3 bilhões.