Relator da LDO confirma regras do calendário de emendas

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União-CE), confirmou nesta quinta-feira, 7, as regras do calendário para pagamento de emendas. De acordo com ele, haverá mais "previsibilidade" na execução orçamentária.

O calendário obriga o governo a empenhar todas as emendas impositivas até o mês de julho de cada ano. O cronograma define que o cadastramento das emendas pelos deputados e senadores deve ser concluído sempre 15 dias após o início das atividades do Congresso em cada ano. Haverá, então, um prazo de 120 dias para análise desses pedidos.

Depois dessa etapa, as emendas que não tiverem impedimento técnico terão de ser empenhadas em até 30 dias — empenho é a etapa orçamentária em que o Executivo reserva recursos para determinados pagamentos, antes da execução propriamente dita.

Como o ano legislativo começa em fevereiro e a soma dos prazos estabelecidos no calendário é de cinco meses, os empenhos terão de ser feitos até julho. No caso de emendas das áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.

O relator da LDO de 2024 afirmou ainda que o valor das emendas individuais no ano que vem deve ficar em R$ 25 bilhões. Já as emendas de bancada estadual devem somar R$ 12,5 bilhões, de acordo com o deputado. Esses recursos são impositivos, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.

Na apresentação de seu relatório, que será protocolado ainda nesta quinta, Forte também afirmou que os parlamentares terão "liberdade" para destinar emendas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como quer o governo federal.

O deputado voltou a defender o parlamentarismo como o melhor sistema de governo e disse que as "grandes repúblicas" do mundo têm seus orçamentos impositivos, ou seja, com pagamento obrigatório de emendas parlamentares.

O relator confirmou também, como havia antecipado o Broadcast Político, que as emendas de comissão não serão impositivas. A ideia foi considerada, mas não foi para frente, assim como a criação de uma nova modalidade de emenda sob o comando das lideranças partidárias, que chegou a ser cogitada, mas não teve apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão

Esse novo tipo de emenda seria abastecido com os recursos do antigo orçamento secreto que estão hoje sob o controle de ministérios do governo, mas Lira preferiu apostar no aumento das emendas da Mesa Diretora do Congresso.

A emenda de liderança, na avaliação de parlamentares, também deixaria os líderes mais expostos a cobranças de suas bancadas.

Esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o orçamento secreto consistia na distribuição de emendas "RP9" sem transparência pela cúpula do Congresso.