Antecipar pagamentos de precatórios pouparia R$ 33,7 bi à União, diz Fazenda

A antecipação e suavização do pagamento do passivo acumulado com precatórios geraria uma economia de R$ 33,7 bilhões ao governo, que pouparia dinheiro com pagamento de juros e correção monetária, aponta estudo divulgado nesta terça-feira, 12, pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. O estoque de precatórios a pagar, formado por uma alteração na regra de quitação dessas dívidas promovida no governo Bolsonaro, preocupava o Ministério da Fazenda, que pregava a antecipação desse pagamento. Isso será possível por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a quitação de R$ 95 bilhões neste ano.

"A principal conclusão do presente estudo é a de que a antecipação e suavização do pagamento do passivo acumulado de precatórios apresentaria impacto de longo prazo nas variáveis macrofiscais menos deletérios do que sua postergação até 2027. Além do ganho decorrente da economia do pagamento de juros e correção monetária, estimado em aproximadamente R$ 33,7 bilhões, haveria o impacto positivo da suavização dos efeitos decorrentes das políticas fiscal e monetária, evitando maior volatilidade econômica no crescimento, inflação e taxa de juros", diz o relatório.

A SPE destaca que a mitigação dos impactos deletérios da postergação do pagamento de precatórios nas variáveis fiscais seriam os efeitos mais relevantes. "O pagamento antecipado e gradual seria menos distorcivo e geraria resultados menos deletérios na trajetória de juros da dívida e de seu estoque. Conjuntamente, o impacto suavizado na dinâmica da atividade econômica, a redução do elevado déficit primário em 2027 decorrente do pagamento do estoque de uma só vez, os descontos de correção monetária e juros devidos e a trajetória de juros da dívida mais benéfica, tornam os cenários de antecipação e suavização do pagamento de precatórios preferíveis quanto ao impacto de longo prazo na trajetória da Dívida Bruta do Governo Central", diz o estudo.

Em relação à inflação, a avaliação é de que há diferenças de impacto pouco relevantes em termos de magnitude. "O cenário de pagamento de todo o estoque de precatórios represados em 2027 geraria pressão altista mais concentrada em um único ano, o que exigiria resposta mais forte da política monetária, através do aumento da taxa básica de juros, gerando maior volatilidade econômica", pontua o documento.

Para elaborar o estudo, a SPE tomou como base três cenários. O primeiro, se as regras que postergaram o pagamento se mantivessem. Nos outros dois, a Fazenda considera a antecipação do pagamento do passivo acumulado até 2023 e do excedente do limite estabelecido para 2024, ambos neste ano, restabelecendo a quitação integral da expedição de precatórios para cada ano a partir de 2025.

A diferença é que, em um desses cenários, a SPE não considera o esforço de arrecadação adicional para alcançar o déficit zero estabelecido para 2024; já o cenário 2 prevê essa atuação para cumprimento das metas, no limite da parcela que representa o valor do principal das despesas de precatórios em 2025 e 2026.

Pelo aspecto fiscal, o documento da SPE aponta que o pagamento de todo o estoque acumulado de precatórios somente em 2027 geraria um impulso fiscal de maior magnitude no ano, o que, contudo, ensejaria "forte reação contracionista" da política monetária com efeito em 2028, mais que compensando o efeito positivo de impulso fiscal que os pagamentos teriam no ano anterior.

"O impulso fiscal de todo o pagamento do estoque de precatórios em 2027, ao configurar um desembolso de grande magnitude (projetado em R$ 201,6 bilhões), faria com que o crescimento econômico neste cenário fosse 1,62 p.p. maior do que aquele que seria observado no Cenário 1 e 1,79 p.p. maior do que o do Cenário 2. Por outro lado, em 2028, haveria forte impacto negativo no Cenário Base, dados os efeitos contracionistas da política monetária, de modo que os cenários de antecipação gerariam desvios positivos em torno de 2,4 p.p. em relação ao Base", calcula a SPE, concluindo que o pagamento de todo o passivo em 2027 implicaria em "alta volatilidade na economia".

A SPE também analisou os impactos do pagamento dos precatórios na dívida bruta do governo central (DBGC) e nos juros da DBGC. A avaliação também é de que a antecipação da quitação dos precatórios é mais benéfica para o patamar desses juros. O estudo apontou que, em termos acumulados, a antecipação e pagamento gradual dos precatórios - com esforço arrecadatório - poderia gerar um impacto de até -1,17 p.p. nos juros (em % PIB) da DBGC (em % PIB) relativamente ao cenário base, em que todo o estoque é pago em 2027.

"Dada a defasagem para o efeito do aumento da Dívida nos juros, é a partir de 2028 que haveria deterioração da trajetória dos juros no Cenário Base, decorrente do crescimento relevante do estoque da Dívida de 2027, que não seria compensado pelo efeito no crescimento econômico, já que em 2028 a política monetária seria mais austera, gerando desvio negativo no crescimento do Cenário Base relativamente aos cenários de antecipação", aponta a SPE, concluindo ainda que a antecipação dos pagamentos promove desvios positivos na DBGC no curto prazo.

Segundo a Fazenda, é no cenário base - de pagamento do estoque apenas em 2027 - que se observaria o mais alto patamar para a DBGC em 2032. Entre 2023 e 2032, o cenário 1 (de antecipação sem esforço arrecadatório) promoveria desvio negativo acumulado de 0,84 p.p. no patamar da dívida em relação ao PIB. Já o Cenário 2 (de antecipação com esforço arrecadatório) provocaria um desvio negativo acumulado de 1,28 p.p. "Cabe ressaltar, entretanto, que o maior desvio negativo da Dívida no Cenário 2 em relação ao Cenário Base, comparativamente ao Cenário 1, é consequência da maior arrecadação de receitas, já que este cenário conta com esforço de arrecadação adicional, na magnitude do pagamento de precatórios classificados como despesa primária", indica.