Governo diz que vai questionar desoneração no Supremo se não houver acordo

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou que a desoneração da folha de pagamentos, como aprovada pelo Congresso, é "inconstitucional, anti-orçamentária e anti-econômica". Segundo ele, caso não prevaleça a sua reversão pela via política, o governo irá questioná-la na Justiça.

Na véspera do Ano-Novo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a publicação de uma medida provisória revogando a política de desoneração em vigor desde 2011 e que atende a 17 setores. No seu lugar, empresas que desempenham 42 atividades econômicas relacionadas a nove destes setores passarão a ser tributadas sobre a folha de pagamentos, de forma crescente até 2027.

Nesta mudança, oito setores acabaram excluídos do programa, como é o caso das empresas de call center, confecções, têxtil, máquinas e equipamentos e proteína animal. O critério adotado, segundo Durigan, buscou preservar as atividades que efetivamente usufruíram da política e serão mais impactadas com o fim dela. A seleção levou em conta tanto o número de empresas optantes em cada uma das atividades (o grau de adesão) quanto o custo da renúncia vis a vis a geração de empregos.

No caso dos oito setores excluídos das duas listas da MP, Durigan explicou que a limitação foi orçamentária. "Os setores que ficaram de fora podiam ter alguma dependência do benefício, mas objetivamente dependiam menos (dele)", disse. "Se eu tivesse mais espaço fiscal, eu dava mais, ampliava para mais setores, mas eu não tenho espaço fiscal e essa premissa a gente não pode descartar".

A desoneração da folha foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício se extinguiria no fim de 2023 e, por iniciativa do Congresso, foi prorrogado até 2027.

A MP, porém, muda isso. Ela prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador (começando, este ano, com uma contribuição de 10% ou 15% do salário, dependendo da atividade). A parcela que exceder um salário mínimo pagará a alíquota cheia, de 20%. O benefício será reduzido gradualmente, até voltar ao normal, em 2028.

‘TUDO OU NADA’. A medida do governo gerou reação no setor privado e entre congressistas, que pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver a MP. Durigan defende a iniciativa de Haddad e diz que a alternativa é ir para "o tudo ou nada". "(A medida provisória) é uma alternativa à judicialização. Judicializar era tudo ou nada, você vai para derrubar a medida do Congresso. O que nós estamos fazendo é dizer ‘vamos fazer algo que seja constitucional, que você corrige os problemas", diz o secretário executivo, que ocupa interinamente o comando da Fazenda durante as férias de Haddad.

Durigan diz ainda não acreditar que a MP será retirada ou devolvida. "Não me cabe me manifestar sobre isso (a devolução), mas acho que é uma medida provisória totalmente legítima", afirma. Se ela cair, acrescenta, "por falta de opção" o caminho será a judicialização. "O veto foi por inconstitucionalidade, a medida é inconstitucional, é anti-jurídica."

Em caso de derrota, Durigan não descarta também a adoção de medidas alternativas para gerar arrecadação, como a redução de outras renúncias fiscais, e até a revisão da meta de déficit primário zero neste ano. "Todas as providências vão ser tomadas para a gente fechar o orçamento. Se de fato o que nós estamos apresentando não vingar, não resta outra alternativa, aí você tem de mexer na meta."

Segundo a Fazenda, a prorrogação da desoneração dos 17 setores custará aos cofres do governo R$ 12 bilhões neste ano, despesa que não foi incluída no Orçamento. A edição da MP no último dia do ano foi, segundo a pasta, necessária para evitar que entrasse em vigor a renúncia tributária sem correspondente fonte de receita, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de levantamentos apresentados pelos setores atendidos indicando que a política gerou resultado na geração de empregos, a Fazenda contesta. "É uma política pública ruim, que não deu certo", diz Durigan.

Em julho, tão logo a prorrogação da desoneração avançou no Senado, Haddad afirmou que o governo apresentaria uma alternativa, mas isso não aconteceu e, em outubro, a desoneração foi aprovada pelo Congresso. Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a prorrogação, alegando que a medida era inconstitucional. No dia 14 de dezembro, no entanto, o veto foi derrubado em nova votação com ampla maioria na Câmara e no Senado.

Parlamentares se queixam de que só após a conclusão do processo legislativo a Fazenda tenha patrocinado uma MP revogando a decisão da Casa. Durigan nega que seja uma afronta e alega que a Fazenda não encontrou espaço político para o debate. "A gente não teve a abertura e a oportunidade de discutir amplamente, apresentando os números e o impacto", justificou Durigan.