Fazenda quer limitar desoneração a cidades com até 50 mil habitantes

O Ministério da Fazenda prepara uma contraproposta para a desoneração dos municípios, que deverá limitar o benefício a cidades com até 50 mil habitantes - uma redução em relação ao escopo original do projeto, que beneficia populações de até 156 mil habitantes.

O governo também negocia a previsão de uma espécie de Refis para as prefeituras que têm dívidas não pagas com a Previdência. Durante a tramitação do texto que criou o incentivo fiscal, no ano passado, representantes dos prefeitos alegavam que a dívida dos municípios com o INSS somava R$ 240 bilhões - o que não é confirmado pela Fazenda.

Além da restrição pelo tamanho da população, conforme antecipado pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o texto restringe o benefício tributário às cidades mais pobres do País, com receita corrente líquida per capita de até R$ 3,9 mil. Projeções do governo apontam que o novo formato atenderá a 2,5 mil cidades.

Aprovada pelo Congresso no ano passado, a desoneração para as prefeituras prevê que elas passem a recolher 8% de contribuição patronal ao INSS sobre a folha de pagamentos, em vez de 20%. Mas a Fazenda invalidou o benefício, alegando que não havia previsão para a renúncia tributária no Orçamento deste ano.

A decisão desagradou a deputados e senadores, que haviam aprovado a medida sob pressão de prefeitos às vésperas das eleições municipais. Diante da resistência, a Fazenda voltou atrás e, neste momento, negocia a apresentação de um projeto de lei com uma saída de meio-termo.

A promessa é de que o texto seja concluído até o início da semana que vem e possa ser apresentado por um deputado da base governista. Isso livraria a Fazenda de apontar, num primeiro momento, como pretende compensar essa renúncia.

Pela proposta elaborada pela equipe econômica, a contribuição ao INSS começará em 14% e subirá, de maneira gradual, em 2 pontos porcentuais por ano, até o fim do programa, em 2027. O impacto fiscal estimado para 2024 é de R$ 4 bilhões, em perda de arrecadação para a União.

A lógica de limitar a vigência do benefício a três anos é a mesma com a qual trabalha a Fazenda na desoneração da folha de 17 setores econômicos - e que também será objeto de projeto de lei. Os dois temas, de acordo com a negociação atual, constarão em PLs que tramitarão em paralelo.

O terceiro PL em negociação entre Fazenda e Congresso restringe o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, com vigência prevista até 2027.

A equipe econômica pretendia extinguir o benefício tributário neste ano, alegando que o segmento já se recuperou e que vem sendo usado para fraudes bilionárias, mas teve de recuar diante da pressão de parlamentares e entidades empresariais.

A ideia é limitar a concessão do incentivo a empresas que tenham faturamento de até R$ 78 milhões - ou seja, que realizam a declaração pelo lucro presumido. Já as companhias maiores, que estão no sistema de lucro real, seriam excluídas.

Além disso, o número de setores aptos a participar seria reduzido para apenas sete: restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras e congressos, produção musical, artes cênicas, casas de festas e eventos. Atualmente, o escopo é bem mais amplo, de cerca de 40 CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) atendidos pela política.

Com isso, o custo do programa em 2024 fica estimado em R$ 10 bilhões. De acordo com a Fazenda, no ano passado, o Perse custou R$ 13,2 bilhões aos cofres públicos.

O texto deve prever, ainda, uma reoneração gradual nos próximos três anos, até a extinção do programa, em 2027. O desconto dos impostos desonerados cairia para 75% neste ano; 50% em 2025; e 25% em 2026.