Firjan e Faerj repudiam decreto que beneficia produtos de fora do Estado com alíquota reduzida de ICMS

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio (Faerj) iniciaram campanha repudiando a publicação, pelo governo do Estado, em 5 de junho, do decreto 49.128/2024. O dispositivo legal, que entra em vigor dia 1º de julho, beneficia distribuidores cadastrados no regime especial Riolog — e que trazem produtos de fora do Estado — com uma alíquota de 12% de ICMS, enquanto produtores de leite, laticínios e água mineral fluminenses, mantidos no regime de Substituição Tributária, recolhem 22%.

A campanha de Firjan e Faerj, dirigida a representantes da classe política como deputados estaduais e também senadores e deputados federais fluminenses, destaca que o decreto favorece produtos de outros estados, “condenando ao desemprego os trabalhadores do campo e das cidades de todas as regiões do estado”. O presidente do Conselho Empresarial de Agronegócios, Alimentos e Bebidas da Firjan, Antonio Carlos Cordeiro, destaca que a medida “tem o potencial de exterminar mais de 5 mil empregos formais diretos e o único sustento de 15 mil famílias de produtores. Por esse motivo, o decreto está sendo chamado pelo setor produtivo fluminense de decreto do extermínio de empregos”.

As duas entidades defendem que o governo estadual corrija o decreto e que, também ainda esta semana, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprove o Projeto de Lei 2.153/2023, antes do recesso parlamentar, restabelecendo a paridade tributária entre os produtos fluminenses e os dos demais estados.

No caso do leite, o Rio de Janeiro já vem reduzindo ano a ano a produção leiteira no Estado, passando de 560 milhões de litros/ano em 2015 para 390 milhões litros/ano em 2023, abaixo dos cenários mais pessimistas. O presidente do Conselho de Agronegócios da federação alerta que, além de tirar a competitividade da indústria fluminense, em detrimento a de outros estados, com essa medida o próprio governo deixa de arrecadar R$ 400 milhões em tributos por ano. “É fundamental que o estado olhe para o agronegócio do Rio de Janeiro e que esse decreto do extermínio do emprego no estado seja corrigido”, finaliza Antonio Carlos Cordeiro.