Governo publica decreto que regulamenta postergação de dívidas de entes em calamidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto para regulamentar a lei que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. A nova legislação foi aprovada neste ano, durante a tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul entre o fim de abril e o começo de maio.

De acordo com o decreto publicado nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU), nesses casos, a parcela vincenda referente ao pagamento da dívida e o período de postergação serão estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que considerará critérios como a abrangência e os efeitos da situação de calamidade.

O decreto também estabelece que, durante o período de postergação, a taxa de juros será de 0%, com atualização monetária calculada com base na variação do IPCA — referenciado ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. Também caberá ao ente federativo apresentar o Plano de Investimentos ao Ministério da Fazenda, até sessenta dias após o reconhecimento da calamidade pública.