Desoneração vai para sanção de Lula

Brasília - A Câmara concluiu nesta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento das empresas que mais empregam no País e de pequenos municípios neste ano, com a volta gradual de impostos entre 2025 e 2027.

O texto-base havia sido aprovado ainda na noite de quarta-feira — a três minutos do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um entendimento em torno do tema —, por 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. A sessão foi interrompida às 2h24 desta quinta-feira e retomada pela manhã para a votação da redação final do texto, que depende agora de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Instituída em 2011, a desoneração vale para os 17 setores mais intensivos em mão de obra no País.

Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ainda no Senado, o texto também passou a incluir os municípios de menor porte.

A volta do imposto vai seguir algumas fases. No ano que vem, por exemplo, os empresários passarão por uma cobrança híbrida, que misturará uma parte da contribuição sobre a folha de salários com a taxação sobre a receita bruta. A partir de 2028, as empresas retomarão integralmente o pagamento da alíquota sobre a folha.

A prorrogação da desoneração virou uma queda de braço entre a equipe econômica e o Congresso, e foi parar no Supremo. Em abril, o ministro Cristiano Zanin deu liminar a uma ação do governo para suspender a validade do benefício. A alegação foi de que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto nas contas públicas.

Posteriormente, o ministro Edson Fachin estabeleceu um prazo para um entendimento sobre a questão - prazo que terminou à meia-noite de quarta. O texto-base passou na Câmara às 23h57. Ontem, a pedido do governo, Zanin deu mais três dias até a sanção de Lula.

Alinhavado pela equipe econômica e por lideranças da Câmara, o texto traz uma nova redação em relação à versão aprovada pelos senadores — a mudança, no entanto, foi considerada como um "ajuste de redação", sem a necessidade de nova votação no Senado

O trecho incluído prevê que a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em instituições financeiras, mesmo que não computada como receita primária pelo Banco Central, será considerada para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Dessa forma, esses montantes poderão servir como parte da compensação à desoneração. Hoje, no entanto, o cálculo válido para a verificação do resultado primário é o do BC.

O chamado resultado primário é a diferença entre receitas e despesas sem considerar os juros da dívida pública. O número determina se o governo fechou o ano no azul e se cumpriu a meta estabelecida pela equipe econômica. Quando há descumprimento, o governo é obrigado a gastar menos.

A alteração foi criticada por especialistas em contas públicas. "A redação deixa claro que o objetivo é forçar um entendimento sobre o cumprimento da meta. Contudo, é altamente questionável que a lei ordinária que está sendo proposta delimite os poderes que foram atribuídos ao BC por lei complementar (do arcabouço fiscal)", afirma o ex-secretário do Tesouro e head de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt.

O trecho foi incluído pela então relatora da proposta, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A mudança seguiu acordo com o Ministério da Fazenda para contemplar alertas do BC, mas foi além dos pontos levantados pela autarquia, criando a exceção no regramento fiscal. Any Ortiz, porém, abriu mão da relatoria, que passou para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE)

O BC enviou nota técnica aos deputados criticando a forma de se contabilizar esses montantes esquecidos nas contas bancárias, que somam R$ 8,6 bilhões. No documento, afirmou que a incorporação desse montante no cálculo das contas públicas estava "em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria".

Expediente similar já foi utilizado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, no fim de 2022. A PEC autorizou o governo a incorporar R$ 26 bilhões esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária - engordando os cofres públicos. O Tesouro seguiu o texto da lei e incorporou o valor no primário de 2023, mas o mesmo não foi feito pelo BC - gerando uma discrepância bilionária entre as duas contabilidades.

Para evitar que essa diferença ficasse ainda maior, o PL da desoneração aprovado pelo Senado afirmava que o dinheiro esquecido nas contas deveria ser considerado "como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais". Ou seja, havia a tentativa de fazer com que o BC também computasse o valor na sua metodologia, que é o número oficial para fins de cumprimento da meta.

Com a reclamação do BC, esse trecho que tratava de "todos os fins das estatísticas fiscais" foi retirado, mas foi incluída a previsão de que os valores das contas esquecidas sejam "considerados para verificação do cumprimento da meta de resultado primário".