Regulamentação da reforma tributária é aprovada pelo Senado

O Senado concluiu, nesta quinta-feira (12), a análise do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária sobre consumo (PLP 68/2024), com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Como sofreu modificações, o texto será devolvido à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

A regulamentação estabelece as regras de incidência dos novos impostos sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal, e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses impostos unificam cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), conforme emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto passou por uma ampla revisão, que incluiu a avaliação de mais de duas mil emendas por sua equipe, consultores do Senado e especialistas do Ministério da Fazenda. Após intensas negociações e debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi encaminhado ao Plenário, onde avançou para a etapa final de tramitação no Senado.

- Alíquota e limites: A alíquota padrão da reforma foi ajustada para cerca de 28%, com uma trava de 26,5%. Braga prevê que a taxa diminua conforme a transição tributária avance.

- Setores com alíquotas reduzidas: Serviços de saneamento básico, biscoitos e bolachas, água mineral, e farinhas ganharam redução de até 60%. Medicamentos para tratamentos específicos e dispositivos hospitalares terão isenção total ou desconto de 60%.

- Imposto Seletivo: Mantido sobre bens como apostas, veículos e embarcações, mas armas e munições foram retiradas da lista. Bebidas alcoólicas produzidas de forma artesanal terão taxação reduzida.

- Benefícios para setores específicos: Academias e profissionais liberais terão redução de 30% na alíquota. Serviços funerários e produções culturais, como shows e eventos, terão desconto de 60%.

- Zona Franca de Manaus: Incluídos benefícios tributários para refinarias e prorrogação das áreas de livre comércio até 2073.

- Cashback para baixa renda: Devolução integral de impostos para itens como botijão de gás, contas de energia e água. Outras compras terão devolução mínima de 20%.

- Benefícios para PCD: A isenção para carros PCD foi elevada de R$ 70 mil para R$ 120 mil.

- Setor de transporte: Transporte coletivo interestadual terá redução de alíquota de 40%.

- Aplicativos: Apenas 25% da receita dos motoristas e entregadores será considerada para incidência de impostos, incentivando a formalização.

- Comitê Gestor do IBS: Será criado após a sanção da lei para gerenciar a transição do sistema tributário, com validade inicial até 2025.