Limite para gasto com educação no IR já tem três votos no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). O julgamento no plenário virtual acontece até a próxima sexta-feira (21).

Para o relator, ministro Luiz Fux, o direito à educação "não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda". Ele foi acompanhado até agora pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que argumenta que os custos com escolas particulares e instituições de ensino superior da rede privada são muito superiores ao limite da dedução, atualmente em R$ 3.561,50.