Inspeção no BC sobre Master já foi feita e será enviada a relator, diz presidente do TCU

Brasília - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, informou que a área técnica já concluiu a inspeção no Banco Central sobre o caso Master, com o processo sendo remetido ao relator na quinta-feira, 12. A relatoria é do ministro Jhonatan de Jesus. A matéria será discutida em plenário após o despacho do relator.

Vital do Rêgo Filho participou nesta terça-feira, 10, do CEO Conference, evento do BTG Pactual. Ele voltou a comentar que a Corte de Contas não tem poder para eventual reversão da liquidação do Banco Master. Há, contudo, competência do Tribunal para a fiscalização da legalidade processual e da atuação do Banco Central na questão.

Em um cenário hipotético, um erro ou dano poderia ser identificado. Nesse caso, o TCU adotaria as medidas cabíveis com fiscalizador de segunda ordem, ou seja, a fiscalização sobre a atuação das agências reguladoras e órgãos supervisores, em vez da regulação direta do mercado.

Em novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master. A autarquia mencionou a grave crise de liquidez e o comprometimento significativo da situação econômico-financeira do banco, dentre outros achados.

No TCU, o caso entrou na pauta em dezembro passado, quando o ministro Jhonatan de Jesus deu 72 horas para a autarquia justificar o que chamou de "medida extrema".

O caso evoluiu para uma inspeção sobre a legalidade na atuação do BC. Para Vital do Rêgo, o Tribunal foi "injustamente atacado" na repercussão sobre essa matéria. A movimentação do tema provocou críticas sobre atuação do TCU no caso, com questionamentos sobre os limites da Corte de Contas no processo.

Rêgo Filho afirmou que, no momento, há seis ou sete fundos com caráter extraorçamentário que precisam ser previstos expressamente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Será apresentado em plenário um processo sobre essa matéria, em breve.

O presidente do TCU citou como exemplo um fundo sobre clima e lembrou do programa Pé-de-Meia, que chegou a ter recursos bloqueados após a identificação de que o custeio estava operando fora do Orçamento, em desrespeito às regras fiscais.

Rêgo Filho classificou a evolução do Orçamento da União como "super instável", em contraponto aos bons indicadores macroeconômicos registrados atualmente, de acordo com sua avaliação. "Todo mês cresce o rombo da previdência, cresce a dívida pública", argumentou.

Ainda sobre a situação fiscal, Vital do Rêgo voltou a comentar que o TCU segue o comando do Congresso Nacional na avaliação sobre a mira no piso ou no centro da banda de resultado primário, no momento do contingenciamento ou bloqueio de recursos.

No fim do ano passado, o Tribunal concluiu que o governo ficou desobrigado de mirar o centro da meta fiscal ao travar as despesas do Orçamento, seguindo entendimento do Congresso.

A Corte de Contas, contudo, decidiu informar ao Executivo que a prática de mirar o piso do alvo fiscal representa um risco à credibilidade do arcabouço fiscal e ao "objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis".

Ele também comentou a rastreabilidade dos recursos via emendas parlamentares. Na Corte de Contas, há tratativas para um projeto piloto sobre emendas Pix, além de uma plataforma para transparência dos gastos via emendas. "Vamos fazer varredura em 85 municípios", disse Vital do Rêgo, ao falar sobre esse projeto piloto.

Outro assunto comentado nesta terça-feira foi a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), criada pelo Tribunal por meio da Instrução Normativa de 2022. Vital do Rêgo reforçou que R$ 165 bilhões foram destravados via solução consensual, recursos que foram injetados na economia.

O presidente da Corte de Contas também disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha entendimento favorável à Secex Consenso, tendo em vista a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que será avaliada.