Aneel decide recomendar renovação da Enel Ceará por 30 anos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 24, por maioria, recomendar a renovação contratual por 30 anos da Enel Distribuição Ceará (Enel CE). O caminho técnico para a deliberação foi viabilizado por uma mudança de intervalo temporal na verificação dos critérios de qualidade do serviço. O diretor Fernando Mosna apresentou voto divergente.

Com a decisão, a única pendência no atual ciclo de renovação contratual de distribuidoras de energia elétrica é a Enel São Paulo. A recomendação é feita ao Ministério de Minas e Energia (MME), que tem a palavra final. A Enel CE apresentou em 2025 conformidade no critério de eficiência na continuidade do fornecimento de energia elétrica. Na prática, foi isso que pavimentou o caminho para o aval da Aneel.

A prorrogação dos contratos das distribuidoras tem dois pilares: qualidade do serviço e saúde financeira. No primeiro caso, a concessionária não recebe o sinal verde se descumprir o critério de continuidade do fornecimento por três anos consecutivos, considerando o intervalo dos cinco anos anteriores à recomendação da renovação do contrato.

Até o ano passado, esse era o obstáculo que poderia impedir a prorrogação da empresa no Ceará, já que o ponto da saúde financeira está em conformidade. A análise de qualidade do serviço em 2025 levou em conta o período de 2020 a 2024 e concluiu que a Enel CE não atendeu esse parâmetro de eficiência em 2020, 2021 e 2022 - três anos seguidos.

Em dezembro de 2025, o diretor Fernando Mosna votou por negar a recomendação de prorrogação do contrato por 30 anos. Na ocasião, o diretor Gentil Nogueira pediu vista e afirmou ser preciso esclarecer trecho do decreto sobre eventual renovação antecipada de uma distribuidora sem recomendação da Aneel.

Como consequência, houve mudança no período de referência usado para medir o cumprimento do critério de qualidade. Como a votação ocorreu desta terça, já em 2026, o novo intervalo de análise passou a ser 2021-2025.

Assim, saiu do intervalo de avaliação um ano em que houve descumprimento do requisito e entrou outro ano (em conformidade) Logo, deixou de existir a sequência de três anos consecutivos de descumprimento dos critérios de qualidade no serviço.

A Enel CE submeteu ao Ministério de Minas e Energia (MME), no ano passado, um plano de resultados com ações e investimentos para alcançar, em 2025, os limites regulatórios de continuidade do fornecimento. O objetivo foi elevar a eficiência nesse quesito. O MME já aprovou esse plano.

Trâmite 

Ao todo, 19 concessões vencem entre 2025 e 2031. Com a votação desta terça, 18 empresas receberam o sinal verde para a renovação contratual, que segue o decreto de junho de 2024. Esse decreto fixa diretrizes obrigatórias para licitar ou prorrogar concessões de distribuição de energia.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem repetido que a renovação depende de 17 diretrizes para a melhoria do serviço. Entre esses critérios, foi estipulado que a satisfação do consumidor passa a ser indicador de avaliação da distribuidora.

Além disso, há obrigatoriedade de entregar o mesmo nível de qualidade para todos os bairros da concessão, bem como planos de investimento em base anual, aprovados por cada ciclo tarifário, por exemplo.

A Enel Ceará é sediada na cidade de Fortaleza (CE) e atende aproximadamente 3,99 milhões de unidades consumidoras, segundo balanço de referência de 2025, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente um faturamento anual na ordem de R$ 7,51 bilhões.