MEI que perdeu prazo da declaração anual ainda pode regularizar situação

Rio - Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), no último domingo (31), ainda podem regularizar sua situação. A entrega continua disponível no site oficial do governo, mas o contribuinte pagará multa.

O preenchimento deve ser feito anualmente por meio do Portal do Empreendedor e é obrigatório para todos os integrantes da categoria. Quem não entregou o documento na data limite fica sujeito a uma taxa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos. O teto da cobrança é de 20%, com valor mínimo estipulado em R$ 50.

Para regularizar a situação, o microempreendedor deve acessar a área destinada ao faturamento anual, informar o número do registro, escolher o ano-base da declaração, preencher o valor bruto obtido no período e apontar se houve contratação de funcionário.

Na sequência, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao atraso. O boleto deve ser quitado dentro do limite indicado para evitar a incidência de juros adicionais.

Os MEIs que não realizaram movimentações financeiras também precisam entregar essa declaração. Nesse caso, os campos orçamentários devem ser escritos com o valor zerado.

A falta do documento pode provocar o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) caso a pendência não seja resolvida. O trabalhador também corre o risco de perder direitos previdenciários e a autorização para emitir notas fiscais.