Na última terça-feira (13), Paulo Ganime (Novo), candidato ao governo do Rio, enviou um ofício para o Ministério Público fluminense e para a Defensoria Pública contra o aumento no valor do pedágio na Via Lagos.

O documento solicita que seja feita uma ação civil pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro para que a tarifa do pedágio seja reduzida. Ganime também propõe que a Agetransp/RJ receba dos órgãos responsáveis uma recomendação para que a Nota Técnica que aprovou o pedido de aumento da tarifa seja invalidada.

No mês passado, a Agetransp/RJ não respeitou a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que, em fevereiro deste ano, determinou a ilegalidade da renovação antecipada do contrato com a Via Lagos, inviabilizando o aumento no valor do pedágio.

Na decisão do TCE-RJ, o relator e conselheiro-presidente, Rodrigo Melo do Nascimento, declarou que “a prorrogação proposta não teria se fundamentado em estudos técnicos e econômicos que comprovassem ser mais vantajosa – nem para o Poder Público, tampouco para os usuários dos serviços”. Nascimento disse ainda que “os valores definidos no contrato estão acima do valor médio praticado atualmente.”

Ganime declarou que não se pode “permitir que a legislação seja descumprida, principalmente em um caso que afeta diretamente a população, tanto pelo aumento das tarifas, quanto pela qualidade do serviço prestado, que não tem sido dos melhores. Já que não há comprovação de que o contrato era realmente vantajoso tanto para o estado do Rio, quanto para a população fluminense, o mínimo esperado é que a decisão de anulação seja cumprida e que o cidadão fluminense não saia no prejuízo”.