Movimentos sociais entregam manifesto ao Presidente do TRE-RJ contra fraude no Fundo Partidário

Na manhã desta terça (27), integrantes de movimentos sociais entregaram ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Elton Martinez Carvalho Leme, um manifesto relatando a ausência de repasses e fraude no Fundo Partidário. A representação é suprapartidária e revela que candidatos negros de diversos partidos não tiveram acesso ou não possuíram financiamento para suas campanhas por meio do fundo eleitoral previsto em Lei, além da autodeclaração racial falsa de alguns candidatos.

A postulante à Assembleia Legislativa e advogada Drª Rhoama declarou que não recebeu o fundo eleitoral. Em nota, a candidata do Avante diz que “as mulheres estão sendo excluídas, concorrendo de forma totalmente injusta, e desigual. Vejo que a lei vem como proposta de colocar mulheres e negros com chance de ocupar um cargo junto a assembleia, mas na prática com a mesma mão que dá ela também retira, já que o fundo partidário pode ser entregue a uma única mulher, deixando outras sem um real. Esse é o meu caso: mulher preta excluída, enquanto mulheres brancas pegam fundo acima de R$ 1.000.000,00. Isso é uma forma descarada dos partidos que usam critérios de entregar o pouco pra uma negra só e beneficiar as brancas e principalmente quem já tem mandato”, desabafou.

De acordo com o advogado eleitoral Carlos Frota, “a distribuição desses recursos, assim como no caso de mulheres, é algo interno do partido de acordo com os critérios de desempenho de voto e expressão política dos candidatos ou candidatas”.

Segundo Frota, o partido “não é obrigado a distribuir de forma igualitária os recursos”, mas apenas cumprir com o “percentual mínimo de repasse” previsto em lei. Ele diz ainda que as cotas raciais “são distribuídas na proporção das candidaturas negras que disputam o pleito, mesmo os homens negros possuem direito a esse repasse”.

O professor da UFRJ e babalawô Ivanir dos Santos afirma falta “um projeto legislativo para a regulamentação da distribuição desses fundos”, pois cada partido tem “um critério que acha justo”. O Fundador do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP) também pede que seja aberta uma investigação de fraude de identidade racial, já que muitos candidatos utilizaram de artifícios para receber recursos se declarando negros ou pardos: “aqueles que se elegerem que se identificaram com essa identidade e que não são, que seus mandatos sejam cassados por fraude”.

O advogado eleitoral explica que a fraude de identidade racial “pode gerar responsabilidade penal para o candidato com denúncia pelo Ministério Público Estadual por falsidade ideológica e apropriação indébita de recursos”.

Em 2020 o TSE aprovou as cotas para as candidaturas negras para as eleições de 2022, mas o Superior Tribunal Federal bateu o martelo para que a decisão já começasse a valer nas eleições daquele mesmo ano.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a reforma eleitoral que adotou novas regras para incentivar a eleição de mulheres e negros. A Emenda Constitucional 111 defende que “para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.”

No entanto, conforme exemplifica Frota, a cota é uma “obrigação”, mas não ocorre de forma equilibrada, pois “dificilmente uma candidata negra que nunca passou na urna receberá os mesmos recursos de uma Benedita da Silva que é uma figura política nacional”.