TSE proíbe CACs de portarem armas nas eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliou a restrição à circulação de pessoas armadas no período eleitoral ao decidir, ontem, por unanimidade, proibir o porte de armas em todo o País pela categoria de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs. A regra começa a valer amanhã e continua a vigorar no dia da votação e nas 24 horas após a divulgação dos resultados.

O descumprimento da decisão poderá levar à prisão em flagrante por porte ilegal de arma e eventual enquadramento por crime eleitoral. A resolução é mais restritiva aos CACs. A regra vigente até então previa a proibição do porte apenas a 100 metros das seções eleitorais e não fazia menção específica à categoria. Os ministros justificaram a medida como forma de garantir eleições livres e pacíficas.

O texto do documento afirma que aos "Poderes do Estado prevenir situações potencialmente sensíveis, o que implica medidas legais e administrativas adequadas". "O poder de polícia permite ao poder público limitar liberdades por razões de bem comum", diz a resolução. "A alteração aqui proposta tem o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à proibição da circulação de pessoas (civis) portando armas", continua.

Os CACs foram beneficiados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e, como mostrou o Estadão, já superam o número de policiais militares e agentes das Forças Armadas na ativa no País.

Em seu voto, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, cita dados do boletim trimestral do Observatório da Violência Política e Eleitoral, que aponta 1.209 casos de ocorrências violentas por motivações políticas nos meses de abril, maio e junho deste ano. Para o ministro, a proibição do porte de armas pelos CACs se trata de um assunto de interesse público por definir os rumos da segurança das eleições.

"A medida busca garantir o livre exercício do seu direito de votar, afastando qualquer possibilidade de coação no curso das votações. A proibição da circulação de pessoas armadas no dia, nas 24 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem o pleito tem por objetivo proteger o exercício do voto de qualquer ameaça, concreta ou potencial", argumentou.