MEI e empresas inscritas no Simples Nacional têm até março para regularizar débitos com a Receita Federal

Guapimirim – Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, inscritas no Simples Nacional terão até o dia 31 de março deste ano para regularizar débitos com a Receita Federal à vista ou negociar parcelamento. O prazo era até o dia 25 de fevereiro, mas foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional na última sexta-feira (21).

As dívidas a serem negociadas são as que estão listadas na Dívida Ativa da União. Se os débitos não aparecerem no link disponível mais abaixo, é porque ainda não foram para a lista de devedores.

Com isso, os devedores terão mais fôlego para quitar os débitos em meio à pandemia de coronavírus (Covid-19). As dívidas poderão ser renegociadas com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses, com percentuais mínimos de entrada.

Os débitos podem ser negociados no portal da Receita Federal, neste link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/

O prazo de adesão ao regime do Simples Nacional continua inalterado e vai até a próxima segunda-feira (31), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

Podem aderi ao parcelamento e ao Simples Nacional empresários de todas as partes do país que se enquadrem nas exigências legais para isso.

Até o último dia 20 de janeiro, a Receita Federal recebeu 345.127 solicitações de adesão ao Simples Nacional, das quais 88.875 foram aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularizar pendências com a União, Municípios, Estados ou Distrito Federal.

São Paulo foi o estado que registrou mais pedidos de adesão, com 102.248. Em segundo lugar está Minas Gerais, com 32.121, e em terceiro o Rio de Janeiro, com 27.740.